VEREADORA ALEXANDRA MOREIRA CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA NO 32° ANIVERSÁRIO DE QUISSAMÃ

Por ocasião das festividades do 32° Aniversário da Cidade de Quissamã/RJ, comemorado no dia 12 de junho de 2021, a Câmara Municipal formula Decreto Legislativo para concessão de Títulos de Cidadania Quissamaense que serão entregues em Sessão Solene comemorativa em data a ser definida pela Mesa Diretora da Casa.

Tradicionalmente como determina o Regimento Interno da Casa Legislativa, serão concedidos títulos de Cidadania à pessoas em reconhecimento pela sua “distinção de maneira invulgar” no âmbito de sua projeção pessoal e profissional,  reverberando de forma positiva o nome da Cidade de Quissamã.

A formulação de Decreto Legislativo objetivando os fins de concessão de título de Cidadania Quissamaense  e a outorga do título ora concedido é feita por ocasião da Sessão Solene comemorativa do aniversário da Emancipação Político Administrativa do Município ou especialmente convocada para esta finalidade nos termos do art. 167 da Resolução n°162/2018 da Câmara Municipal de Quissamã.

Em razão das medidas sanitárias adotadas no País, em especial a de determinação de distanciamento social, a Cerimônia de entrega das honrarias não foi definida, porém a Sessão de Apreciação das indicações feitas pelos Parlamentares será apreciada pelo plenário da Câmara Municipal com transmissão on line pela página oficial do facebook da Casa Legislativa no seguinte endereço: https://www.facebook.com/C%C3%A2mara-Municipal-Quissam%C3%A3-795156640620820/

Confira a biografia dos homenageados da Vereadora Alexandra Moreira:

Edimilson Gonçalves Pessanha

Edimilson Gonçalves Pessanha é filho de Erotides Paulino Pessanha e Edimeia Gonçalves Pessanha, nasceu em Campos dos Goytacazes no dia 4 de março de 1971. Filho caçula, Edimilson tem mais duas irmãs: Tânia Maria e Sione Maria Gonçalves pessanha. É Pai de dois filhos: Diogo Francisco e Edmilson Júnior e é casado com a Quissamaense Daiana Gomes de Souza e padrasto da pequena Maria Eduarda Gomes.

Estudou na Escola Estadual Dom Otaviano de Albuquerque, no Distrito de Ururaí em Campos dos Goytacazes e em 16 de maio do ano de 1991 ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Pessanha, como é conhecido na Cidade de Quissamã, tem 30 anos de serviços prestados a Segurança Pública do Estado e destes 16 anos de atuação no Município de Quissamã e foi através de sua atuação tenaz, combativa e eficiente que conquistou o respeito e admiração da população.

No ano de 2019, Pessanha foi designado para atuar junto ao Comando do 32° Batalhão de Polícia Militar em Macaé onde está lotado atualmente.

O Cidadão Quissamaense Edimilson Pessanha e Sub Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é pessoa de conduta ilibada, sempre atuou na Cidade combatendo a criminalidade, na repressão ao tráfico de drogas e preservação da Ordem Pública. 

Pessanha também sempre atuou em projetos que aproximavam a sociedade, em especial os jovens estudantes da Polícia Militar com o objetivo de atuar na prevenção e combate ao consumo de entorpecentes e tráfico de drogas.

Sua atuação profissional lhe rendeu várias homenagens por mérito e hoje  Edimilson Gonçalves Pessanha recebe o título de Cidadão Quissamaense, Cidade que ele escolheu para viver e continuar protegendo.

Naydê Assis da Rosa Monteiro

Naydê Assis da Rosa Monteiro, a dona Aidê para muitos,  nasceu em 03 de junho de 1964, na cidade de São Gonçalo, Rio de Janeiro. Filha da caprichosa costureira, Lídia Monteiro, e do taxista Silvio Rosa, sempre nutriu um amor genuíno pela família.

Desde muito pequena ganhou grandes responsabilidades, como a de ajudar no cuidado de seus irmãos e afazeres domésticos para que sua mãe pudesse trabalhar. Nenhuma dificuldade na vida foi capaz de mudar a sua essência. Não teve a oportunidade de ingressar numa faculdade, mas foi especialista na arte de se doar pelo outro e deixar sempre um sorriso por onde quer que passasse.

Em 1986, Naidê conheceu Gilmar Barreto Monteiro, um quissamaense tímido, com o qual hoje já completam 35 anos de companheirismo. Deste casamento, nasceu a Amanda Assis Monteiro, sua única filha e razão de seu viver. Dizem ser difícil de ver amizade tão bonita entre mãe e filha.

Em 2005, optando por uma vida melhor, mudou-se para a cidade de Quissamã, terra natal de seu esposo, muito encorajada por seus maiores incentivadores, seus sogros, Dona Genilsa e Sr José. Neste mesmo ano, junto a seu marido, abriu seu bar no Sítio Quissamã, se aventurando em uma nova vida em uma cidade desconhecida.

Em Quissamã encontrou acolhimento, respeito, gente simples e de bem com vida. Gente como ela… Até hoje, após 16 anos, continua servindo seus deliciosos petiscos para seus fregueses. Como resistir ao delicioso torresmo do bar da pista? Como não pedir mais uma vez o delicioso bolinho de feijoada? E neste bar há sempre um lugar para quem quiser conversar, partilhar histórias e apreciar uma boa culinária.

Raquel Belmont da Fonseca

Raquel Belmont da Fonseca nasceu no dia 24 de novembro de 1976 na cidade de Campos dos Goytacazes. É filha da professora Rosinea Belmont e do comerciante Carlos Fonseca. Filha do meio, é irmã de Rosecarla e Raíra Belmont.

Raquel estudou na Escola Estadual José do Patrocínio onde concluiu o curso de técnica em Contabilidade, é também Técnica em Processamento de Dados formada no Liceu de Humanidades de Campos, tendo concluído os dois cursos em 1993.

Em 1994, Raquel ingressou no curso de Ciências Contábeis na Universidade Candido Mendes e se formou em dezembro de 1998.

Em 1999 passou no processo seletivo para Guarda de Endemias da Prefeitura Municipal de Campos, onde atuou até outubro de 2001, quando assumiu o cargo de Assistente Administrativo na Prefeitura de Quissamã, após ser aprovada no concurso público.

Em 2001, Raquel Belmont veio morar na Cidade de Quissamã, iniciando também sua atuação junto a Secretaria de Saúde. Inicialmente atuou como técnica de faturamento hospitalar e posteriormente foi promovida a Assistente de Direção do então diretor, o saudoso Dr. Marconi Terra, com quem desenvolveu grande amizade e aprendeu muito.

Em 2003, Raquel foi convidada a integrar a equipe de fundação e implementação do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã, onde permaneceu como Assessora Técnica até o ano de 2005, ano em que assumiu a Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde.

Raquel Belmont formou-se em Direito no ano de 2010 pela Universidade Cândido Mendes e possui Especialização em Saúde Pública pela ENSP – Escola Nacional de Saúde Pública concluída em 2011 e também em Gestão do SUS pela Universidade Federal Fluminense.

Raquel Belmont atuou como Consultora na equipe de transição no município de São João da Barra no ano de 2012 e atuou como Subsecretaria de Saúde naquele Município até junho de 2013.

Em 2013 Raquel foi transferida para a Guarda Municipal de Quissamã, para atuar no setor administrativo onde permaneceu até o ano de 2014.

Em 2014, Raquel Belmont foi nomeada Subsecretária de Saúde do município de Cardoso Moreira, onde permaneceu até dezembro 2016.

Retornando para Quissamã em 2017, Raquel foi transferida para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca onde permaneceu até o mês de março de 2021.

Atualmente, Raquel Belmont gerencia o Fundo Municipal de Saúde do município de Carapebus, a convite da Prefeita Cristiane Cordeiro.

Raquel Belmont é Flamenguista e Mãe de Marvin Belmont Pereira de 24 anos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE CANCELA OBRAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE QUISSAMÃ E COBRA DEVOLUÇÃO DE MAIS DE R$ 100 MIL ENVIADOS AO MUNICÍPIO

OBRAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DE QUISSAMÃ SÃO ABANDONADAS

Em 19/12/2011 no Governo do ex-Prefeito Armando Carneiro, o Município de Quissamã conseguiu emplacar 03 (três) reformas e ampliações no Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde. As unidades de Saúde da Família contempladas foram as dos Bairros de Caxias, Matias e Alto grande, um investimento de mais de R$ 274 mil, cerca de R$ 576 mil reais nos dias de hoje (Portaria n° GM/MS 1.770/2012).

O processo foi ignorado por um longo tempo até que em 2019, foi feita a licitação para as reformas e ampliações e a empresa PECTOR ENGENHARIA EIRELI foi a vencedora do certame. Em 01 de abril de 2019, a empresa começou a fazer as obras no valor de pouco mais de R$ 408 mil reais, com prazo de término previsto para 25/01/2020.

Em 19/02/2020, as obras já estavam completamente abandonadas e a Vereadora Alexandra Moreira fez um Requerimento de Informações na Câmara cobrando explicações da Prefeita, mas o Requerimento foi negado por 5 Vereadores e arquivado.

Pois em 07/05/2021 foi publicado no Diário Oficial da União uma Portaria do Ministério da Saúde (GM/MS 930/2021) desabilitando as propostas por não cumprimento de prazo para conclusão das obras e informando que o Município vai ter que devolver os recursos recebidos com juros e correção monetária, ou seja, mais de R$100 mil reais;

Enquanto isso, as instalações das Unidades de Caxias, Matias e Alto Grande estão em situação precarizadas, sem local adequado para ofertar atendimento acolhedor, oferecendo riscos à saúde dos usuários e profissionais de saúde.

Confira nas imagens feitas em 13/05/2021.

A Prefeitura encerrou, sem concluir, as obras das Unidades de Caxias, Matias e em Alto Grande e já anunciou que vai “reformar” outras 03 (três) Unidades com recursos do Governo Federal: Santa Catarina, Centro e Carmo.

Pois após o anúncio, a Secretária de Saúde publicou em 07/05/2021 a paralisação destas obras até 30/07/2021. A justificativa da Secretária é o não repasse de verbas do Governo Federal. Ocorre que até abril de 2021 a Prefeitura de Quissamã já arrecadou mais de R$128 milhões. Em 2020, a Cidade bateu o recorde de arrecadação de sua história. Entraram nos cofres públicos de janeiro a dezembro a bolada de R$330.433.745,50. No primeiro mandato da Prefeita Maria de Fátima (DEM) de 2017 a 2020 a Cidade arrecadou mais de 1 bilhão de reais, mais precisamente R$ 1.031.162.769,48. Como podemos constatar, o problema não é falta de recursos e sim de Gestão.

O Município de Quissamã perdeu em 2020 mais de R$ 280 mil reais que foram destinados pelo Ministério da Saúde para a construção de 02 (duas) Academias da Saúde, que seriam construídas em Santa Catarina e outra no Mathias, Quissamã foi obrigado a devolver mais de R$182 mil reais que já estavam na conta do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã.

Pobre Cidade Rica/bilionária, administrada por incompetentes e irresponsáveis.

Confira os documentos:

OFÍCIO Nº 12/2021

Solicita esclarecimentos necessários quanto ao posicionamento do Poder Executivo Municipal de Quissamã com referência ao processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico que foram objeto da realização de leilão ocorrido em 30 de abril de 2021 na Bolsa de Valores de SP, cuja operação foi considerada por especialistas exitosa não somente para o Estado do Rio de Janeiro, mas principalmente para os 35(trinta e cinco) municípios que manifestaram interesse em aderir ao plano de concessão, contudo, não houve nenhuma manifestação do Município de Quissamã e sendo assim, V. Sra. deve uma explicação pública a cerca dos fatos.

PREFEITA MARIA DE FÁTIMA FAZ HISTÓRIA: Mesmo com a maior arrecadação do Município a primeira Prefeita Assistente social de Quissamã reduz o pagamento dos Idosos

O Programa de Assistência ao Idoso foi criado há 20 anos atrás em junho do ano 2000, por meio da Lei Municipal n°584/2000 pelo ex-Prefeito Octávio Carneiro. O PAI pagava a cada idoso do Município inscrito no Programa uma quantia equivalente a ½ salário mínimo de vigência nacional, referentes a R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) nos dias de hoje.

O VALOR DO BENEFÍCIO NO GOVERNO ARMANDO ERA CORRESPONDENTE A R$715 REAIS NOS DIAS DE HOJE- VEJA O GRÁFICO

No ano de 2005, o ex-Prefeito Armando Carneiro por meio da Lei n°844/2005, ampliou o Programa para conceder além de ½ salário mínimo mais uma complementação nutricional mediante a concessão da importância correspondente a 15% do salário mínimo. O que daria o valor mensal de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) nos dias de hoje.

No ano de 2013, o então Prefeito Octavio Carneiro atendendo a Resolução n°109/2009 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, através da Lei n°1395/2013 revoga as Leis anteriores e cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários destinados a Pessoas Idosas. Esta Lei estabelece a concessão de bolsa auxílio aos idosos no valor de 40% do salário mínimo de vigência nacional.

Em 2017 a Prefeita Maria de Fátima aprovou na Câmara a Lei n°1715/2017 que reduziu o valor do benefício de 40% do salário mínimo para 10,7% do salário mínimo de vigência nacional, com isso os idosos passaram a receber R$100,00(cem reais) por mês.

A Prefeita Maria de Fátima reduziu de 2017 a 2018 para R$100,00(cem reais) o pagamento dos idosos, ou seja, os idosos perderam a partir de então a quantia correspondente a 29,3% do salário mínimo por mês, equivalentes a R$322,30 mensais nos dias de hoje.

No ano de 2018, através de Lei 1778 de 2018 a Prefeita Maria de Fátima fixou o valor do benefício concedido aos idosos no valor de R$150,00(cento e cinqüenta reais).

Em março do ano de 2020, em razão da Pandemia, a Prefeita Maria de Fátima,  por meio da Lei n°1920/2018 majorou temporariamente este valor para R$250,00(duzentos e cinquenta reais).

O Projeto de Lei n°021/2021 aprovado pela Câmara em 28/04/2021 somente manteve o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em definitivo e não mais temporariamente.

Como podemos observar, o Governo da Prefeita Maria de Fátima (DEM) reduziu drasticamente o poder econômico dos idosos em vulnerabilidade social do Município.

A Prefeita que é Assistente Social e mentirosamente afirma ser a mentora do Programa criado no ano de 2000 pelo ex- Prefeito Octávio Carneiro, mantém os idosos de Quissamã com o menor benefício concedido na história da Cidade, uma vez que foi no Governo do ex-Prefeito Armando Carneiro que os idosos receberam o benefício mais vantajoso, que hoje seria de R$ 715,00(setecentos e quinze reais).

Durante a campanha eleitoral de 2016 ela acusava o então Prefeito Furinga, hoje seu fiel aliado, de não garantir os direitos dos idosos(veja a publicação dela no facebook). Citou a garantia do pagamento de ½ salário mínimo como um direito e hoje reduz para 22,7% do salário mínimo o valor do benefício. Hipocrisia.

Maria de Fátima durante a campanha eleitoral defendia os Direitos dos idosos e pedia respeito.

Ao revogar a Lei de 2013 que baixou de 50% para 40% do salário mínimo, Maria de Fátima passou a pagar 10,7% do salário mínimo nacional e hoje comemora o pagamento de míseros R$250,00(duzentos e cinquenta reais) aos idosos de Quissamã.

A Cidade de arrecadou mais de 1 Bilhão de reais no primeiro mandato da Prefeita Maria de Fatima (2017/2020), que bateu Record de arrecadação em 2020 com mais de R$330 milhões arrecadados e que só nos primeiros 03(três) meses de 2021 já arrecadou mais de 100 milhões de reais, submete os idosos que sempre foram tratados com dignidade a receber o menor auxílio financeiro da história do Município.

Estão comemorando o quê?

CONFIRA AS LEGISLAÇÕES:

https://videopress.com/v/V5MxeOGC?preloadContent=metadata
Sessão Extraordinária desta quarta-feira (28/04/2021) – Projeto de Lei que trata os valores dos programas municipais.

NOVA LEI QUE REGULAMENTA POSSE E GUARDA DE ANIMAIS É SANCIONADA EM QUISSAMÃ/RJ

Vereadores Alexandra Moreira, Rildo Barcelos e Leone Cordeiro são os autores da nova Lei

Foi sancionada no dia 19 de abril de 2021 a Lei n°2032 de autoria conjunta dos Vereadores Alexandra Moreira, Rildo Barcelos, ambos do PSC e de Leone Cordeiro do MDB que alterou a Lei n°1.148 de 28/12/2009 que dispõe sobre animais soltos em via pública.

A nova legislação prevê o agravamento das penalidades aplicadas aos tutores e proprietários de animais, domésticos ou de grande porte, objetivando coibir o abandono e os maus tratos praticados contra estes animais na Cidade. Também amplia o poder de atuação da Prefeitura para capturar e castrar estes animais e até mesmo vender em leilão caso o tutor/proprietário não se responsabilize e não providencie o pagamento das multas e demais despesas como custo de veterinário e outros custeios.

A lei também flexibiliza o pagamento das multas aplicadas, desde que o proprietário/tutor não seja reincidente, vez que a medida visa coibir intercorrências como acidentes em via pública, a transmissão de zoonoses (doenças transmitidas aos seres humanos por animais) e sobretudo, tem objetivo educativo para a conscientização de posse e guarda responsável de animais na Cidade de Quissamã.

Com a sanção desta nova legislação, os animais que estejam em via pública poderão ser apreendidos pelos agentes públicos e levados a um abrigo para os fins de cuidados médicos e até mesmo serem submetidos a castração e programas de adoção. Em se tratando de animais de grande porte, com valor econômico, poderão também leiloados.

Os parlamentares propuseram as alterações na Lei objetivando promover com maior efetividade seu cumprimento e também para combater com mais eficiência os maus tratos, os acidentes em vias públicas e a contaminação da população por zoonoses além de proteger o Parna Jurubatiba, uma vez que o Município de Quissamã abriga 65% do Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba que possui fauna e flora próprias e a proliferação e criação de animais domésticos desordenadas ameaçam a vida deste ecossistema.