Prefeita Maria de Fátima: novamente condenada por escolher fornecedores para pagar…
Pela segunda vez a Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM) é autuada pelo TCE/RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por burlar a Lei de Licitações por pagar fornecedores burlando a ordem cronológica de pagamentos. Na primeira condenação em abril de 2019 (processo TCE-RJ n°229.129-4/18) que culminou em aplicação de multa de 4.000 UFIR-RJ, cerca de R$14.821,20, a Prefeita Maria de Fátima já tinha sido advertida de que não poderia infringir a Lei priorizando pagamentos a fornecedores escolhidos por ela, pois na administração pública deve existir uma ordem cronológica para pagamentos e que tal atitude fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, constitucionalmente previstos.
Mas ao que parece, a Prefeita ignorou as recomendações da Corte de Contas e novamente infringiu a Lei. Na sessão plenária do dia 5 de abril de 2021, a Conselheira do TCE/RJ Marianna Montebello multou a Prefeita em mais 2.000 UFIR-RJ, cerca de R$ 7.410,60 pelo mesmo motivo (Processo TCE-RJ n°223.124-9/20) e descreveu em seu voto que a Prefeita de Quissamã não cumpriu as determinações anteriores e voltou a cometer as mesmas ilegalidades.
Confira os documentos na íntegra:
A Conselheira do TCE/RJ recomendou também a Prefeita que implante um sistema informatizado para o controle cronológico da ordem de pagamentos da Prefeitura que possibilite em tempo real a divulgação da lista de credores. Orientou que a Prefeita aperfeiçoe o Portal da Transparência para que respeite o princípio da publicidade dos seus atos, além de regulamentar tais critérios em Decreto.
Para a Vereadora Alexandra Moreira, essas multas no valor de R$ 22 mil aplicadas a Prefeita não surtirão efeito, pois certamente ela vai continuar escolhendo fornecedores para pagar e quem sofre as conseqüências da inadimplência da Prefeitura são os empresários honestos, pois o não recebimento de suas faturas acarreta em multas, em não cumprimento de compromissos trabalhistas e fiscais, dando causa muitas vezes a “quebra” da empresa. “Os fornecedores também ficam com medo de recorrer a Justiça, pois temem serem perseguidos e o processo demorar anos para ser julgado.” Destacou a Parlamentar.
A Prefeita deve ser alertada por seus assessores que, o descumprimento da ordem cronológica de pagamento sugere medidas punitivas por parte dos órgãos de controle (TCE e MP) que vão além da aplicação de multas, os quais visam requerer a responsabilidade dos agentes administrativos envolvidos, inclusive de natureza penal, como previa o artigo 92 da Lei de Licitações recepcionada pelo Código Penal e previsto na nova Lei de Licitações como crime com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos de cadeia e multa.
Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo n°4069/2020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE que deu causa ao Termo de Reconhecimento de Dividas e Ajuste de Contas n°003/2021 e respectivos processos de pagamento, se houver, referente ao Contrato de Gestão 001/2018 com a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO no valor de R$ 862.385,10(oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).
O Governo Federal disponibilizou por meio da Lei n°13.633/2018 mais de 2 bilhões de reais a Estados e Municípios para ser investidos na Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. A verba de R$87.974,84(oitenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) foi disponibilizada para Quissamã/RJ no ano de 2018 e foi direcionada a Secretaria Municipal de Educação para que fossem feitos investimentos na Educação Básica.
Ocorre que passados mais de 2(dois) anos, a Prefeitura de Quissamã não investiu a totalidade dos recursos e portanto, foi obrigada a devolver a quantia de R$ 33.181,71(trinta e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos) ao Governo Federal. A restituição foi autorizada pela Câmara Municipal de Quissamã em sessão extraordinária ocorrida em 31/03/2021 para essa finalidade através do projeto de lei n°017/2021. Pela não utilização dos recursos, o valor voltará para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que financia a Educação em âmbito nacional.
Projeto de Lei da Prefeita enviada a Câmara para devolução da verba Federal:
A Vereadora Alexandra Moreira lamentou a perda dos recursos, que poderiam custear várias ações para as crianças matriculadas na rede municipal de educação, uma vez que o recurso é proveniente de apoio financeiro do Governo federal e tinha por finalidade pagar despesas de custeio da Educação Municipal.
“Vimos nesta pandemia professores tirando dinheiro do bolso para dar aulas via watshapp, investindo em celulares novos, pagando internet mais cara para ampliar acesso, além da limitação de material distribuída a profissionais e alunos que sequer foram contemplados com tablets neste um ano de pandemia, é de envergonhar qualquer Cidadão saber que a Cidade está devolvendo recursos por incompetência, com tanta gente nomeada ganhando salários altíssimos…” Pontuou a Parlamentar.
Vereadora Alexandra manifesta sua indignação na sessão de 31/03/2021
QUISSAMÃ TAMBÉM PERDEU VERBAS NA SAÚDE – MAIS DE R$280 MILFORAM PERDIDOS
Em novembro de 2020, a Prefeita Maria de Fátima Pacheco(DEM) enviou a Câmara de Vereadores de Quissamã o Projeto de Lei n°86/2020 solicitando autorização legislativa para devolver ao Ministério da Saúde a quantia de R$182.170,22 (cento e oitenta e dois mil, cento e setenta reais e vinte e dois centavos) já creditados no Fundo Municipal de Saúde como parcelas de iniciais, do total de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinadas a construção de 2 (duas) Academias da Saúde no Município de Quissamã.
O projeto para a construção e custeio das Academias da Saúde foram elaborados e enviados ao Ministério da Saúde nos anos de 2011 e 2012, na gestão do ex-prefeito Armando Carneiro (PSC), quando a Vereadora Alexandra Moreira era Secretária Municipal de Saúde.
As academias seriam construídas nos Bairros de Santa Catarina e do Mathias, mas segundo a justificativa da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Fagundes, Quissamã já possui o Parque Aquático, Ginásio Poliesportivo, Escolas e Unidades de Saúde com pessoal qualificado e no seu entendimento, isto justificou a devolução de recursos federais conseguidos em governo anterior para a construção das academias.
Além do município perder mais de R$ 280 mil reais para a construção das duas Academias de Saúde perdeu também recursos financeiros, pois o Ministério da Saúde prevê o repasse mensal de recursos de custeio para o financiamento das ações que seriam repassados de forma regular, fundo a fundo, a Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a contratação de profissionais de Educação Física, Educadores Sociais e até mesmo dançarinos tradicionais e populares.
O valor do repasse é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por polo/mês, repassados diretamente a Prefeitura, no caso de Quissamã seriam R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês e de certo, poderia empregar de 2 (dois) a 4 (quatro) profissionais desempregados na Cidade.
GOVERNO MARIA DE FÁTIMA PERDEU R$ 7,8 DA FUNASA PARA OBRA DE ESGOTO
O Governo desastroso de Maria de Fátima(DEM) também perdeu R$ 7.877.672,20 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos) que foi captado em 2014 por meio de uma articulação política do ex-prefeito Octávio Carneiro, falecido em 2015.
No entanto, em razão de vários erros do atual governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM), fez com que a FUNASA encerrasse o convênio, ou seja, a FUNASA não autorizou que o mesmo fosse prorrogado. Segundo o relatório da FUNASA, entre os erros, inércia e incompetência podem ser destacados a demora no envio de documentos solicitados, o envio a FUNASA de documentos incompletos, sendo que até o final da vigência do convênio os documentos que estavam faltando não foram enviados, a modificação dos valores da obra que era de R$7.877.672,20, depois passou para R$10.810.217,89, depois para R$12.089.855,45 e após análise do Tribunal de Contas do Estado caiu para R$9.368.063,79.
A FUNASA também destaca em seu relatório que a realização da licitação para as obras de saneamento básico não poderia ser feita antes de prévia análise do órgão e ainda que a planilha continha itens e valores que a FUNASA não financia.
Vereadora Alexandra Moreira e os Capitães-Tenentes Carlos César e Washington de Souza e o Comandante da Capitania dos Portos de Macaé-Capitão de Fragata Luis Olavo Athayde Zúñiga
A Vereadora Alexandra Moreira cumpriu na tarde desta quinta-feira (25/03/2021) agenda na Marinha do Brasil para tratar de assuntos importantes para o Município de Quissamã. Na pauta, foi discutida a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Quissamã, bem como a oferta de cursos e demais ampliação de serviços disponibilizados aos pescadores da Cidade.
O Comandante da Capitania dos Portos, Capitão de Fragata Athayde, recebeu a Parlamentar em seu Gabinete na sede da unidade militar em Macaé e na oportunidade, discutiram sobre a importância da elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Quissamã, que já foi solicitado a Prefeitura Municipal por meio do ofício n°11/CPM-MB desde janeiro de 2021, até hoje sem resposta.
O Capitão Athayde, acompanhado dos demais oficiais CTs Carlos César e Washington, esclareceu a importância da elaboração do Plano, já em fase de elaboração pelos demais Municípios da Região, que objetiva disciplinar o uso e ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas e assim proporcionar a integridade física das pessoas nestas áreas, além de desenvolver elevados padrões de comportamentos dos navegantes, zelando pela salvaguarda da vida humana no mar por parte de embarcações.
A Parceria que pode ser consolidada através desta ação que envolve a integração do Poder Público Municipal com a Marinha do Brasil, através da Capitania dos Portos, possibilita ações de fiscalizações e de educação, de forma a proporcionar a utilização segura das águas, sejam elas marítimas, fluviais e lacustres.
O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro tem por finalidade a segurança no tráfego e ao ordenamento do espaço aquaviário e possui amparo legal na Lei n°7.661/98 que prevê a possibilidade de Estados e Municípios instituírem por meio de Lei própria, seus respectivos planos.
A Vereadora Alexandra destacou a importância da elaboração deste Plano por meio de Lei que é de iniciativa da Prefeitura e se comprometeu em elaborar uma Indicação na Câmara Municipal para que Quissamã regulamente imediatamente estas normas, sobretudo neste momento de revisão do Plano Diretor da Cidade.
Esta parceria com a Marinha do Brasil garante certa autonomia ao Município para o uso de praias e margens, demarcando áreas em terra para jogos e banhistas, bem como na água para uso exclusivo de banhistas e áreas para a prática de esportes e atividades náuticas e de trânsito de embarcações. Em Quissamã, balneários de Barra do Furado, da Lagoa Feia e demais ambientes necessitam desta regulamentação, para que haja maior fiscalização, evitando acidentes com embarcações, afogamentos e até mesmo possíveis intercorrências com uso de motos aquáticas (jet ski).
O Comandante Athayde lembrou também que este instrumento legal envolve as parcerias do INEA – Instituto Estadual do Ambiente e do ICMbio – Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade, uma vez que nossas praias e lagoas são protegidas e monitoradas por estes órgãos.
Também foi pauta da reunião demais serviços que são prestados pela Marinha do Brasil na Cidade, como a oferta de cursos de formação, curso para pescadores, certificados e carteiras de identificação e registro expedidos pela Marinha do Brasil.
A Vereadora Alexandra Moreira enviou Ofício à Presidente da Colônia de Pescadores, Sra. Rosemery Ferreira (Ofício n°002/2021) em 01 de fevereiro deste ano, indagando dentre outros assuntos, sobre os serviços prestados pela Colônia Z-27, aos pescadores de Quissamã, mas até agora não obteve resposta. “A Colônia precisa ser mais transparente na sua atuação, pois existem vários benefícios que podem contemplar os pescadores que não chegam até eles por falta de informação e de representatividade.” pontuou a Parlamentar.
Indica a Senhora Prefeita Maria de Fátima Pacheco que estude a possibilidade de conceder abono salarial no ano de 2021 aos profissionais concursados que trabalham na área de saúde e de assistência social do município de Quissamã, conforme autorizado no parágrafo 5º do artigo 8º da Lei Complementar 173 de 2020.
Emenda Modificativa ao inciso V do Art. 4° do projeto de Lei n°008/2021 que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional denominado “Juventude Ativa” e dá outras providências.
Solicita a Deputado Christino Áureo da Silva, que seja viabilizado R$ 500.000,00 em recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de aquisição de um conjunto de máquinas e implementos para patrulha agrícola deste município.
Solicita a Prefeita Maria de Fátima Pacheco cópia integral do processo administrativo n°5929/2020 – SEMOB e respectivos processos de pagamento a empresa WTS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI para construção de sanitários públicos para atender a localidade de Barra do Furado.
