Solicita a Sra. Prefeita informações sobre contratos provenientes de dispensas de licitação por emergência, com as empresas H.V. FILTEMAN – LOCAÇÃO E SERVIÇOS, QUISSALOC E COMERCIAL EIRELI e GOMES & LOPES PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA-ME. com objetivo de apoio para Barreira de Fiscalização e Monitoramento para combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19.
OFÍCIO Nº 18/2021
Solicita a Sra. Prefeita cópia integral dos processos administrativos 12906/2019 – FMS e 12907/2019 FMS e respectivos processos de pagamento a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E PESQUISA.
REQUERIMENTO nº 7 de 2021
Requer Cópia integral do processo administrativo 3304/2020-FMS e os respectivos processos de pagamentos referentes a contratação da empresa ANDRÉ LUIS RIBEIRO BORGES, contrato n°055/2020, no valor de R$2.126.094,33 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, noventa e quatro reais e trinta centavos), Dispensa de licitação n°017/2020, do Fundo Municipal de Saúde e dos respectivos processos de pagamento.
REQUERIMENTO nº 6 de 2021
Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo nº 4289/2021 (Adesão de Ata de Registro de preço nº 006/2021) e respectivos processos de pagamento a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.
OFÍCIO Nº 17/2021
Representação ao a Procuradoria da República do Município de Campos/RJ referente a draga de sucção doada pela Petrobras à Colônia de Pescadores Z-19, Farol de São Thomé, e Z-27, Quissamã, como compensação ambiental por impactos causados à atividade pesqueira pela empresa na prospecção e exploração de petróleo e gás natural na Bacia de Campos foi entregue em 14 de fevereiro de 2019 e desde então, encontra-se parada.
REQUERIMENTO nº 3 de 2021
Requer a Sra. Prefeita cópia integral do processo administrativo n°5929/2020 – SEMOB e respectivos processos de pagamento a empresa WTS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
REQUERIMENTO nº 2 de 2021
Requer a Sra. Prefeita esclarecimentos necessários quanto ao posicionamento do Poder Executivo Municipal de Quissamã com referência ao processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico que foram objeto da realização de leilão ocorrido em 30 de abril de 2021 na Bolsa de Valores de SP, cuja operação foi considerada por especialistas exitosa não somente para o Estado do Rio de Janeiro, mas principalmente para os 35(trinta e cinco) municípios que manifestaram interesse em aderir ao plano de concessão, contudo, não houve nenhuma manifestação do Município de Quissamã.
VEREADORA DENUNCIA AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL O ABANDONO DA DRAGA EM BARRA DO FURADO

A Vereadora Alexandra Moreira remeteu ao Ministério Público Federal em 21 de junho de 2021 uma Representação denunciado o abandono da Draga que encontra-se em Quissamã/RJ na localidade de Barra do Furado.
No dia 15 de fevereiro de 2019 chegou a Barra do Furado, localidade de Quissamã, uma draga comprada pela Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A por meio de processo de compensação ambiental. Naquela oportunidade a Prefeita de Quissamã e seus apoiadores políticos fizeram grande alarde, anunciando parcerias para que o equipamento entrasse em operação. Confira nas matérias:


A draga de sucção foi doada pela Petrobras S/A à Colônia de Pescadores Z-19, Farol de São Thomé, e Z-27, Quissamã, como compensação ambiental por impactos causados à atividade pesqueira pela empresa na prospecção e exploração de petróleo e gás natural na Bacia de Campos e foi entregue em 14 de fevereiro de 2019, porém desde então, encontra-se parada.
O equipamento com capacidade para dragar até 80m³ por hora, atingindo até 4,5m de profundidade, deveria estar sendo utilizado para realização de serviços de desassoreamento na foz do Canal das Flexas, num trecho de 450 m de extensão de formato trapezoidal, para permitir o acesso de embarcações da região ao terminal pesqueiro de barra do furado
O equipamento foi adquirido pela Petrobras após licitação vencida pela empresa Gasparmar Reparos Navais, de Santa Catarina, custou cerca R$ 400 mil, cabendo aos dois municípios (Campos dos Goytacazes e Quissamã) apenas cuidar da manutenção e operação da máquina.
A Colônia de Pescadores Z-19 chegou a obter duas licenças para operação junto ao INEA, IN047952 e IN043192, porém ambas já se encontram vencidas.
O equipamento pertence à Colônia de Pesca z-19 do Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes. A Vereadora Alexandra Moreira esteve pessoalmente em uma reunião dos pescadores no Farol de São Tomé e ouviu dos técnicos da Petrobras e do Presidente da Colônia Z-19, Sr. Rodolfo que este processo tramitava desde 2013 e se consolidou com a chegada do equipamento em 2019.

Nesta reunião, realizada em fevereiro de 2019, onde a Prefeita de Quissamã Maria de Fátima (DEM) participou por chamada de áudio no Whatsapp feita pela Presidente da Colônia de Quissamã foi discutida a responsabilidade dos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã em custear a operação da máquina, já que atividade pesqueira fomenta a economia gerando emprego e renda aos pescadores dos dois municípios. Ambos Municípios se comprometeram a ajudar. Um termo de Cooperação chegou a ser publicado pela Prefeitura de Quissamã, mas na prática, nada aconteceu.

Ocorre que a draga está PARADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS em Quissamã, enferrujando, deteriorando com o tempo e sem uso, conforme comprovam as imagens abaixo, onde podemos constatar visivelmente a precariedade da embarcação que encontra-se abandonada.
A Representação da Vereadora foi protocolizada sob o n°20210051824 e já foi encaminhada ao Promotor Federal da Procuradoria da República de Campos dos Goytacazes.
OFÍCIO Nº16/2021
Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo nº 4289/2021 (Adesão de Ata de Registro de preço nº 006/2021) e respectivos processos de pagamento a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.
IFF DE QUISSAMÃ COMEMORA 11 ANOS COM OBRAS DE EXPANSÃO ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS
O início da parceria entre a Prefeitura de Quissamã e o então Cefet se deu no ano de 2006, no 2° ano de gestão do 1° mandato do ex-prefeito Armando Carneiro. Naquele ano, foi implementado o Núcleo Avançado Quissamã, cujas aulas do Curso Técnico em Eletrotécnica eram ministradas na Escola Municipal Tânia Regina.
Já no primeiro semestre de 2007, iniciou-se a segunda turma do Curso Técnico em Eletrotécnica. No primeiro semestre de 2008, iniciou-se a terceira turma do Curso de Eletrotécnica e, em março de 2010, a primeira turma do Curso Técnico em Segurança do Trabalho e mais uma turma de Eletrotécnica.
Porém o ex-Prefeito Armando Carneiro foi além e em um ineditismo no País deu início a um processo de formalização de convênio com o Governo Federal para trazer uma unidade avançada para o Município, mesmo em se tratando de uma Cidade com menos de 25 mil habitantes na época, fugindo dos critérios para a existência de uma Escola Federal na Cidade.
E para concretizar o sonho de muitos Quissamaenses em sediar uma Instituição de Ensino Federal, no ano de 2009 a Prefeitura desapropriou uma chácara em área localizada na principal via de acesso a Cidade, construiu e equipou o prédio, entregando ao Governo Federal para administrar.
O Governo Federal transformou o Núcleo Avançado Quissamã em campus Avançado em 01 de fevereiro de 2010 e, posteriormente, em campus, o que garantiu à unidade mais autonomia administrativa e financeira para ampliar suas atividades no município.
Em 11 de junho de 2010, na semana de comemoração dos 21 anos de aniversário do município, a prefeitura de Quissamã realizou a entrega oficial ao IFFluminense do prédio construído para abrigar a unidade.

O IFF Quissamã possui uma área de aproximadamente 14 mil metros, sua estrutura possui capacidade para 1200 alunos e conta blocos composto por setores administrativos, laboratórios, biblioteca, auditório, oficinas, salas de aula, além de um prédio de almoxarifado e patrimônio. Conta também com um centro de cultura conhecido na antiga casa que pertenceu ao ilustre Quissamaense Sr. Moacir, ex proprietário da antiga chácara. Um amplo e confortável restaurante com instalações para ministrar cursos voltados para gastronomia, além da quadra coberta poliesportiva e vestiários em construção.
A construção do IFF Quissamã foi um dos grandes feitos da história desta Cidade, uma demonstração de correta aplicação dos recursos públicos, neste caso os Royaties do petróleo. Mesmo com a queda de arrecadação que assolou o Município em 2009, o ex prefeito Armando Carneiro priorizou este importante investimento, um dos maiores legados de seus governos.
DEPUTADOS QUE ESTÃO AJUDANDO A AMPLIAR O IFF QUISSAMÃ
A ampliação da estrutura do IFF Quissamã está sendo possível graças a recursos públicos vindos do Governo Federal, de emendas parlamentares de Deputados comprometidos com a Educação e com a Cidade. Dentre estes estão os Deputados Helio Lopes (PSL), Christino Áureo (PP) e Chris Tornietto (PSL).
O Deputado Hélio Fernando Barbosa Lopes ou Hélio Negão, como é conhecido é um militar e político brasileiro, formado em Gestão Pública e Perito Criminal. Hélio Negão é filiado ao Partido Social Liberal (PSL), concorreu nas Eleições em 2018 ao mandato de Deputado Federal, sendo o candidato mais votado no Estado do Rio de Janeiro.
O Deputado Hélio Negão enviou ao IFF Quissamã R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para compra de computadores, ventiladores, utensílios do restaurante, dentre outros equipamentos.

A Deputada Federal Chris Tornietto é filiada ao PSL. Christine Nogueira dos Reis é advogada formada em direito pela Universidade Federal Fluminense em 2016. Nas eleições de 07 de outubro de 2018, foi eleita deputada federal pelo Rio de Janeiro com 38.525 votos.
Chris Tornietto destinou ao IFF Quissamã R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que foram destinados a construção de um vestiário e arquibancada e também em pequenas intervenções ao redor, tais como: retirada do muro que dividia o campus, pavimentação da área onde ficam os carros oficiais, troca de portão de metal, criação do portão de pedestres, reparos nos muros, etc.

Já o Deputado Federal Christino Áureo da Silva, conhecido como Christino Áureo, Cidadão Quissamaense é um médico veterinário e administrador. Christino é deputado federal pelo Rio de Janeiro e foi deputado estadual por três mandatos consecutivos na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ele destinou ao IFF R$ 100.000,00 (cem mil reais) que foram utilizados para compra de equipamentos para biblioteca, laboratório de eletrônica, laboratório de informática incluindo uma impressora Braille e demais insumos.
É importante destacarmos a atuação destes parlamentares federais no sentido de contemplar nossa Cidade com emendas parlamentares para o IFF Quissamã. No ano em que a Cidade comemora 32 anos de emancipação político administrativa, nosso Instituto Federal comemora 11 anos transformando vidas através do saber, proporcionando a jovens e adultos da Cidade de Quissamã e de Municípios da região instrução e inclusão sócio cultural.
Parabéns ao IFF Quissamã, ao seu corpo docente e discente, ao ex-prefeito Armando Carneiro e à todos os Deputados que estão ajudando a ampliar o acesso a Educação desta Cidade.
Fonte: https://portal1.iff.edu.br/nossos-campi/quissama/apresentacao









