Requer ao Presidente da Câmara Márcio Oliveira Pessanha que adote as medidas regimentais para promover a substituição da Vereadora Simone Flores na Presidência da Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura desta Casa Legislativa deflagrando para tal o processo legislativo competente.
PREFEITA NEGA EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR DE VERADORA ALEXANDRA MOREIRA QUE DESTINOU R$ 304 MIL REAIS PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
Prefeitura celebra mais R$ 884 mil reais em contratos
A Vereadora Alexandra Moreira (PSC) destinou a totalidade de sua emenda impositiva ao orçamento do ano de 2021 para a construção de um abrigo de animais e castração gratuita em Quissamã. A Emenda Impositiva foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Quissamã através da Lei Orçamentária Anual do ano de 2021. Veja no link abaixo a matéria noticiando o fato em 2020.
Ocorre que a Prefeita Maria de Fátima (DEM) não acatou a Emenda da Vereadora, sob justificativa que a proposta é “inviável”, pois segundo ela, em razão da pandemia a administração municipal deparou-se com a necessidade imediata e urgente de destinar recursos para a saúde e ação social, dentre outros argumentos, confira o documento.
A Vereadora destinou a quantia de R$ 304.519,88 (trezentos e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) para construção de abrigo temporário de animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono e ou vítimas de maus tratos com espaço destinado para realizações de tratamentos de pequenos socorros e cirurgias de castração. Veja a Emenda Impositiva da Vereadora no documento abaixo.
A Prefeita Maria de Fátima (DEM) afirma que existem outras prioridades para aplicar o dinheiro público, como se o controle de zoonoses na Cidade não fosse questão de saúde pública e obrigação da Prefeitura. Além de propagar o contágio de doenças transmitidas por animais aos seres humanos, como a raiva e a esporotricose, animais abandonados em vias públicas provocam acidentes de trânsito e podem comprometer a fauna do Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba, uma vez que vários animais são abandonados dentro do Parque que tem 65% do seu território no Município de Quissamã.
Além disso, o número de animais abandonados na Cidade vem crescendo a cada dia, pois não há uma política eficiente de cuidado e bem estar animal na Cidade. A Prefeitura contratou em 2019 uma empresa para castrar animais e prestar primeiros socorros, porém o serviço não é eficiente, pois a clinica contratada não possui suporte técnico para fazer atendimentos de emergência como está previsto no contrato. Além disso, somente animais que tem “donos” são castrados nesta clínica, quando o maior problema de prole indesejada é gerado por animais de rua (animais comunitários), que são alimentados pela população. Enquanto isso, a Prefeitura já celebrou em contratos para empresa o valor de R$ 884.523,48 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) confira nos documentos oficiais.
A Vereadora Alexandra Moreira lamenta a decisão da Prefeita, que prefere manter um contrato ineficaz a fazer o enfrentamento correto do Programa de Saúde e Bem Estar Animal, que deveria inclusive, promover um trabalho de conscientização na população para estimular a adoção e a posse e guarda responsável de animais.
Recentemente, em visita a Quissamã (05/08/2021) o Governador Cláudio Castro (PL) conferiu ao Município o selo “Amigo PET / PET Friendly” . Este importante projeto do Governo do Estado objetiva ajudar os donos de animais de estimação a encontrar estabelecimentos que não só os recebam com seus pets, mas que estejam preparados para isso. O setor hoteleiro foi o primeiro a receber a certificação, e o objetivo é expandir a iniciativa para vários outros serviços, como bares e restaurantes. Porém em Quissamã, o que mais se vê nas ruas e portas de comércios são animais famintos e doentes necessitando de cuidados.
“Animais de estimação são parte integrante das famílias. Existem milhares de pessoas que gostam de animais e que desejam cuidar, porém não possuem condições de pagar por uma castração, tão pouco pelos cuidados médicos. Vários animais que estão nas ruas poderiam estar castrados e serem encaminhados para um programa municipal de adoção. Eu cuido de animais a minha vida inteira e dedico boa parte do meu salário para custear tratamento e cuidado de animais em situação de abandono e maus tratos. É muita falta de empatia dos Governantes assistirem o que está acontecendo em Quissamã e não adotarem as medidas corretas, a Cidade é bilionária. Falta empatia, falta gestão e sobram demagogia e má-fé no correto uso do dinheiro público.” Declarou a Vereadora.
SESSÃO SOLENE EM QUISSAMÃ CONFERE TÍTULOS DE CIDADANIA, MÉRITO POLÍTICO E MOÇÃO DE APLAUSOS E PÓSTUMA
No dia 3 de agosto de 2021 a Câmara Municipal de Quissamã realizou a Sessão Solene em comemoração aos 32 anos de Emancipação Político Administrativa da Cidade. A Cerimônia foi no Instituto Federal Fluminense e realizada seguindo todos os protocolos de segurança sanitária exigidos, inclusive a data foi alterada pois o Prédio da Câmara passa por reformas, o que limita o acesso ao Plenário da Casa Legislativa.
A Vereadora Alexandra Moreira (PSC) conferiu o Título de Mérito Político ao Deputado Federal Christino Áureo (PP), porém o Parlamentar não pode comparecer a Cerimônia, em razão de compromissos assumidos na Câmara Federal, em especial a defesa da MP (Medida Provisória ) n° 1045 que está sob sua Relatoria, que visa dentre outras ações, instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PRIORE e também a criação do Regime Especial do Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva REQUIP. O Deputado tem forte atuação na Região Norte e Noroeste do Estado e já enviou para Quissamã recursos de emendas parlamentares para a ampliação do IFF, para as Secretarias de Saúde e Agricultura.
A Vereadora também fez a entrega da Moção Póstuma aos familiares do Delegado de Polícia Marcos Celio Peralta, 1° Delegado Titular da 130ª Delegacia de Polícia de Quissamã (2008/2010) que foi responsável pela implementação da Unidade Policial que abrange as Cidades de Carapebus e Quissamã. Dr. Peralta faleceu em abril de 2021, vitima das complicações do Covid-19 e deixou esposa Wilma Peralta e duas filhas Luana e Beatriz que vieram a Quissamã receber a homenagem póstuma.
Os Títulos de Cidadania da Vereadora Alexandra Moreira foram conferidos a Raquel Belmont, Edmilson Pessanha e a Naydê Monteiro pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Destaque também para o título de Cidadania conferido pelo Vereador Rildo Barcelos (PSC) ao Sub Oficial da Marinha do Brasil, Wagner Moreira Gomes que atua na Capitania dos Portos de Macaé onde presta serviços de grande relevância para a Região Norte/Noroeste Fluminense.
Os Vereadores também homenagearam os agentes públicos da Guarda Municipal, CEAM (Centro de Atendimento a Mulher) e aos servidores da Secretaria de Saúde pelos relevantes serviços prestados a população no combate a Pandemia.
Confiram os clics da Cerimônia:
OFÍCIO Nº 22/2021
Solicita informações a senhora Prefeita sobre o resultado dos pré – selecionados do Programa Juventude Ativa.
INDICAÇÃO nº 165 de 2021
Indica ao Poder Executivo municipal a que formule consulta ao tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro sobre a legalidade de conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Quissamã, face a LC n° 173/2020, uma vez que desde 2014 não houve a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos no município de Quissamã/RJ, acumulando perdas salariais na ordem de 40,41% neste período.
PREFEITA NÃO CONSEGUE SE EXPLICAR E TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDE CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA
A Vereadora Alexandra Moreira denunciou na Sessão Plenária do dia 23 de junho de 2021 a tentativa de contratação milionária de engenheiros e arquitetos pela Prefeitura de Quissamã. O assunto gerou polêmica e alguns Vereadores Governistas caíram em defesa da Prefeita atacando a Vereadora.
A Vereadora já havia chamado atenção para o licitação suspeita, cujas planilhas incluíam obras que já tinham sido objeto de contrato para o mesmo serviço e também incluíam obras já realizadas como a Ponte do Machado.
Assistam o vídeo da sessão do dia 23/06/2021:
O Município de Quissamã publicou no dia 10 de junho de 2021, na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de Quissamã, n° 1518, o pregão presencial para Registro de Preços n°077/2021, cujo objeto foi a “contratação de mão de obra técnica especializada em serviços de apoio aos setores de engenharia e arquitetura, a serem executados na dependência da contratada”, no valor total estimado em R$ 1.292.327,10 (um milhão duzentos e noventa e dois mil trezentos e vinte sete reais e dez centavos) conforme a publicação abaixo:
Não foi a primeira vez que a Prefeita tentou fazer esta contratação, em 2019 a Prefeita tentou contratar por mais de R$ 1.8 milhões os mesmos serviços, porém não conseguiu se justificar no Tribunal de Contras e e REVOGOU a licitação (tomada de preços n°004/2019 no valor de R$ 1.861.942,76), veja a matéria no link abaixo:
A Vereadora Alexandra Moreira ponderou que chamou atenção o alto valor da contratação e, sobretudo a imprecisão do objeto a ser contratado, bem como a ausência de detalhamento em planilha orçamentária de cálculo e critérios para julgamento das propostas, uma vez que a elaboração, execução e fiscalização dos projetos previstos no Certame são atribuições do empregado público municipal, atribuição esta que não pode ser delegada a iniciativa privada, sob pena de caracterização de contratação indireta de pessoal com infringência do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Além disso, a Vereadora destacou na Representação feita a Corte de Contas que a Prefeita pretendia atribuir à iniciativa privada uma atividade típica de servidor público:
“… é salutar chamar atenção para o fato de que nos quadros da Prefeitura Municipal de Quissamã existem profissionais concursados no cargo de Engenheiro Civil, Arquiteto e Urbanista, Técnico em Edificações, Desenhista e fiscais de obras, conforme demonstra Lei do Plano de empregos, carreiras e salário da Prefeitura Municipal de Quissamã e que além de Servidores Concursados, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã contempla cargos de livre nomeação (comissionados) , cargos para serem providos por técnicos com atribuições compatíveis aos serviços que se pretende contratar por valores absurdos...”
Outro fato relevante que chamou atenção foi a descrição dos projetos a serem realizados na contratação, como obras já concluídas e em fase de execução, como a indicação da ponte na localidade do Machado, obra que já foi realizada e inaugurada. Também consta a ponte do Canto de Santo Antônio que já foi licitada. Ambos os projetos de elaboração e execução foram objeto de contrato n° 180/2018 – Convite – com a empresa EP PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., no valor de R$ 132.000,00.
Segundo a Vereadora Alexandra, estes fatos sugerem que o Município pagaria duas vezes pelo mesmo objeto: “...Ou seja, estaríamos pagando novamente pelos serviços já executados e pagos a outra empresa. Isto é uma fraude, um crime!…”
A licitação estava marcada para acontecer no dia 28 de junho de 2021, porém em sessão plenária ocorrida em 22 de junho a Conselheira do Tribunal de Contas, Dra. Marianna Montebello determinou que a Prefeita se explicasse em 72 horas. A Prefeita até tentou se explicar, mas as justificativas não convenceram o Corpo Técnico, o Ministério Público de Contas e muito menos a própria Conselheira. Sendo assim, o Tribunal de Contas em 19 de julho de 2021 (sexta-feira), proibiu a Prefeitura de Quissamã de celebrar contratos oriundos desta licitação, até que a Prefeita responda todas as indagações feitas pela Vereadora Alexandra Moreira e pelo Tribunal de Contas e comprove a legalidade desta licitação.
Confira a decisão na ítegra:
Dentre as explicações enviadas ao TCE/RJ, o Secretário de Obras Sr. Junio Selem Pinto afirmou em sua defesa que a inclusão da ponte do Machado na planilha ” ocorreu por erro material” como se a obra de uma ponte que foi exaustivamente alardeada pela Prefeita e seus asseclas no aniversário da Cidade pudesse ser esquecida …
OFÍCIO Nº 20/2021
Ao Superintendente de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro solicitando que adote as medidas de praxe cabíveis para apurar as responsabilidades e aplicar as punições cabíveis quanto o que aconteceu na data de 08/07/2021 no Município de Quissamã a apreensão de animais (vacas, cavalos e bezerro) em uma ação conjunta da Guarda Municipal de Quissamã e responsáveis pelo Curral Associado.
INDICAÇÃO nº 153 de 2021
Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providencias cabíveis para remeter a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para criar o serviço de Capelania no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Unidade de Atendimento Mario Barros Wagner, regulamentando as atribuições da Coordenação, bem como as normas de conduta a serem seguidas na prestação deste atendimento nas unidades de saúde deste município.
INDICAÇÃO nº 152 de 2021
Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para providenciar a reabertura do restaurante localizado na Comunidade Quilombola do Complexo Cultural Fazenda Machadinha ofertando emprego e gerando renda naquela comunidade e retomando o turismo cultural na Cidade de Quissamã
INDICAÇÃO nº 150 de 2021
Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para providenciar a construção de uma Praça na Comunidade do Machado, a ser edificada na sede do terreno da AMA m- Associação de Moradores e Amigos do Machado, situada na Estrada do Machado, Fazenda Machado, Quissamã-RJ.