Solicita a Sra. Prefeita providências urgentes junto ao setor competente para consertar o ar-condicionado do Ônibus Escolar do programa Caminho da Escola.
INDICAÇÃO 11/2023
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a criação do FUNPEQUI – Fundo Permanente de Quissamã para administrar parte dos recursos advindos dos royalties provenientes da exploração do petróleo e do gás natural revertendo-os para formação de uma poupança intergeracional para mitigar os efeitos de quedas de arrecadação, a promoção do desenvolvimento sustentável e a garantia de recursos para serem utilizados especificamente em instrumentos de políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e educação.
OFÍCIO 12/2023
Solicita a Sra. Prefeita providências urgentes junto ao setor competente para reparar um trecho da pavimentação na Avenida Dom Américo – Goiabal, onde uma cratera está expondo a vida e o patrimônio das pessoas
OFÍCIO 11/2023
Solicita a Sra. Prefeita providências urgentes objetivando mitigar o dano ambiental que está sendo causado pelo lançamento de esgoto in natura através da galaria de água pluvial que desagua no pasto localizado atrás do ponto de ônibus posicionado na Avenida Amílcar Pereira da Silva.
OFÍCIO 02/2023
Solicita a Sra. prefeita determine ao setor competente que providencie a colocação de um ponto de ônibus na RJ 178, na localidade de Morrinhos.
PREFEITA PERDE MAIS DE R$ 8 MILHÕES DE REAIS DE VERBA FEDERAL DESTINADA AO SANEAMENTO BÁSICO DE BARRA DO FURADO
O cancelamento do convênio foi publicado no Diário Oficial da União em 29/12/2022
O Município de Quissamã, pela 2ª vez no Governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco perde recursos federais da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e pelo mesmo motivo: incompetência.
Somando os recursos perdidos no atual Governo, a Cidade deixou de aplicar mais de 16 milhões de reais de recursos públicos federais em obras de saneamento básico. Isso sem contabilizar os prejuízos que a Cidade contabiliza pela não adesão a concessão dos mesmos serviços a iniciativa privada quando do leilão da CEDAE em 2021.
Desta vez, R$ 8.040.000,00(oito milhões e quarenta mil reais) que seriam destinados a implantação de Sistema de Esgotamento sanitário na localidade de Barra do Furado foram perdidos por infrigência do art. 22, inciso II da Portaria Interministerial n°424/2016. Segundo a FUNASA, a Prefeita de Quissamã não sanou os erros do projeto básico no prazo legal, ou seja, deixou de apresentar documentos para o instrumento de convênio.
Com mais essa demonstração pública de incompetência e descompromisso no planejamento e no desenvolvimento de ações necessárias ao aproveitamento de verbas disponibilizadas para obras de saneamento básico, a Prefeita Maria de Fátima Pacheco pode vir a ser penalizada por improbidade administrativa e danos coletivos, já que as obras são absolutamente relevantes na saúde e nos indicadores de qualidade de vida da população.
Com isso, o Rio do Espinho em Barra do Furado continua recebendo esgoto sem tratamento por meio de um sistema obsoleto de tratamento primário de esgoto construído na década de 90, que junta águas pluviais e esgoto e que há anos não é limpo pela Prefeitura Municipal. Além do derrame criminoso de esgoto no Rio do Espinho, as ruas também jorram esgoto como pode ser observado em dias de chuvas.
Segundo a Vereadora Alexandra Moreira, a poluição do Rio do Espinho em Barra do Furado já foi objeto de uma investigação do Ministério Público Federal e a Prefeita recebeu recomendações expressas para promover as obras de saneamento em Barra do Furado e de tomar medidas administrativas necessárias para adequar o sistema de controle e vigilância da água fornecida à população, sob pena de responder pelos danos ambientais. Com essa notícia de cancelamento do convênio, a Parlamentar vai protocolar uma Representação no MPF, dando ciência ao Órgão de Controle do descaso da Prefeita quando a realização das obras.
“É inadmissível que uma Prefeitura com mais de mil assessores nomeados não tenha gente com competência para celebrar um convênio com a União. Essa é mais uma demonstração inequívoca de improbidade administrativa que deve ter punição, afinal, eles estão ceifando vidas humanas e comprometendo o meio ambiente que pertence a Nação.” Pontuou a Parlamentar.
A PREFEITA NÃO ACEITOU A INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO
A população de Barra do Furado já vem sofrendo com a precarização do fornecimento de água e tratamento do esgoto há anos, situação que já poderia ter sido amenizada se a Prefeita de Quissamã tivesse feito a adesão destes serviços à iniciativa privada no leilão da CEDAE no ano de 2021.
A Prefeita Maria de Fátima deixou de fazer a adesão para a concessão dos serviços de saneamento básico à iniciativa privada, com isso Quissamã ficou de fora do recebimento da outorga que seria repassado pelo Governo do Estado. Mais de meio bilhão em repasses graças a concessão da CEDAE já entraram nos cofres do Governo Estadual que realizou o maior leilão de saneamento da história do país. O maior dos ganhos, mais do que o valor em si da outorga de R$ 22,6 bilhões, é saber que entre 5 e 9 anos todas as pessoas dos municípios que fizeram a adesão terão água e esgoto dentro das suas casas –menos a população de Quissamã.
A Cidade de Quissamã perdeu R$ 26 milhões de outorga fixa e mais R$ 106 milhões de investimentos que gerariam emprego, renda e tributos municipais aumentando nossa arrecadação própria e conferindo dignidade aos Cidadãos.
Somente em agosto de 2021 receberíamos R$ 16,9 milhões que poderiam ser investidos livremente e poderiam servir para urbanizar bairros como o Sítio Quissamã e construir casas para a população carente. A concessão dos serviços também implicaria na ampliação da tarifa social e não haveria aumento real na cobrança de tarifas aos consumidores.
“Sem explicações, a população segue com esgoto a céu aberto e com os serviços precarizados da CEDAE , recebendo água de caminhão pipa e assistindo a Prefeita Maria de Fátima contar mentiras através dos meios oficiais de comunicação da Prefeitura.” Pontuou a Vereadora Alexandra Moreira.
Além do Rio do Espinho, a Prefeitura de Quissamã também vem jogando esgoto in natura nos mananciais e áreas de proteção ambiental tais como Lagoa da Ribeira, Parna Jurubatiba e Canal Campos Macaé, comprometendo desta forma, reservas de grande importância para o bioma da região Norte Fluminense.
MARIA DE FÁTIMA PERDEU MAIS R$ 7 MILHÕES DA FUNASA EM 2020
Outro crime cometido contra a Cidade, foi a perda no ano de 2020 de mais de R$ 7 milhões de recursos do Governo Federal via Funasa, que foram disponibilizados ao município de Quissamã em 2015 e o atual Governo da Prefeita Maria de Fátima perdeu por incompetência registrada através de carta do Presidente da Funasa endereçada ao Município em janeiro de 2020. Estes recursos, deveriam ser empregados no saneamento básico do centro e periferias e daria para custear toda a reforma e ampliação das estações de tratamento de esgoto de Piteiras e Penha já existem no Município e estão sucateadas.
Confira a matéria:
OFÍCIO 01/2023
Considerando que a Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12/01/2023, publicou o extrato do contrato nº 010/2023, com a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimentos Ltda., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com o seguinte objeto: Contratação de empresa para apresentação artística do cantor “Léo Santana”, para atender a programação de Verão 2023 na Praia de João Francisco, Quissamã/RJ, conforme Projeto Básico que integra este Contrato. Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo 15720/2022 e respectivos processos de pagamentos para as empresas acima citadas.
OFÍCIO 25/2022
Ofício a Deputada Federal Dra. Chris Tonietto solicitando que seja viabilizado a destinação de um sistema de videolaparoscopia completo com monitor, câmera, fonte de luz e insuflador de 40 litros através de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para ser utilizado no Hospital Municipal da cidade de Quissamã que serve aos munícipes desta cidade e aos munícipes das demais cidades da região.
“LEI LUAN” PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM QUISSAMÃ
Para proteger a população, o Meio Ambiente e os animais, a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e foi sancionada a Lei de autoria da Vereadora Alexandra Moreira que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifícios na Cidade, excetuando os fogos de vista, que são aqueles que produzem efeitos visuais que acarretam em barulho de baixa intensidade.
O projeto de lei foi dedicado ao menino Luan dos Santos Maia, Quissamaense de 10 anos que é pessoa autista com o grau moderado da doença. O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Sendo assim, o barulho dos fogos de artifício pode ser muito alto para que elas lidem com esse estímulo sem ter uma crise.
Segundo especialistas, pessoas autistas escutam esses barulhos e ruídos de uma só vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises como choros e instabilidade emocional e comportamental.
O mesmo se aplica aos animais que tem a audição superior a dos seres humanos. Durante a queima de fogos, cachorros, gatos e aves apresentam sinais graves de estresse, agressividade, ansiedade e podem até sofrer infartos. Alguns cães e gatos morrem ou se machucam muito nessas situações, ficam extremamente agitados e acabam se acidentando e dando causa a graves acidentes, principalmente em vias públicas.
O meio ambiente também é vitima constante da queima de fogos, uma vez que a biodiversidade de Quissamã e o clima normalmente seco com severas estiagens é muito propício para a ocorrência de queimadas. Quissamã abriga 65% do Parna Jurubatiba, um Parque Nacional de Restinga, único no País e com uma fauna e flora que devem ser protegidos.
Além destas questões, a Vereadora Alexandra Moreira ressaltou também a importância de prevenir os graves acidentes ocorridos com o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifícios que vão de queimaduras ou até mesmo a amputação de membros.
Para Patrícia dos Santos Viana, a Lei tem grande importância, justamente por visar diminuir o sofrimento de pessoas com transtornos, como o autismo e o processamento sensorial.
“Agradeço a Vereadora Alexandra pela autoria do projeto de lei , pois só pessoas sensíveis são capazes de ter uma iniciativa dessa que não é tão popular, mas de extrema importância para autistas, animais, idosos e também para o meio ambiente.”
finalizou a Mãe do Luan e do Docinho, que é o cachorrinho da família.
A Vereadora Alexandra Moreira, que também é protetora de animais, enfatizou que a Lei tem, sobretudo, caráter educativo uma vez que cabe ao Poder Executivo impor medidas para proibir, coibir e punir os infratores. Destaca também que a Lei deve ser divulgada para que as pessoas tenham a empatia necessária para viver em sociedade e estejam cientes das consequências de suas atitudes.
Emenda Impositiva ao Orçamento nº 1 de 2022
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 113/2022 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2023.