A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Exa. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno que determine ao setor competente que tome providências no sentido de fazer a manutenção, conservação e promova a implantação de acessibilidade urbana na calçada que margeia o Canal Campos-Macaé (entre a CEDAE e o bairro Vivendas do Canal).
INDICAÇÃO 236/2022
Indica que a Prefeita Maria de Fátima determine ao setor competente que envide esforços no intuito de incentivar e apoiar de todos os modos possíveis o retorno da sede da Associação de pescadores de Barra do Furado.
INDICAÇÃO 235/2022
Indica a Prefeita Maria de Fátima que regulamente via portaria a formalização do pedido do benefício de auxílio financeiro dos pescadores do município conforme determina o § 1º do artigo 2 º da lei n.º 1.833 de 13 de março de 2019 eximindo os beneficiários da apresentação do Registro de Pescador Profissional, substituindo tal exigência pela autodeclaração de beneficiário.
INDICAÇÃO 230/2022
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Exa. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno que determine ao setor competente que tome providências no sentido de fazer a manutenção, conservação, reparos e reimplantação de estruturas esportivas, de lazer, culturais e religiosas na comunidade do Sítio Santa Luzia.
OFÍCIO nº 22 de 2022
Sirvo-me do presente para solicitar que esta concessionária se digne a realizar a troca do poste localizado na comunidade Sítio Santa Luiza, Quissamã – RJ (coordenadas 22°01’03”S 41°27’55”O). Trata-se de poste de madeira antigo, que foi colocado pela extinta CERJ a mais de 36 anos. Atualmente o poste encontra-se em estado avançado de apodrecimento e adernando para cima da casa de diversos munícipes da localidade, comprometendo seus bens materiais e colocando em risco as suas vidas. Segue anexo registro fotográfico comprovando o que foi relatado.
DESCASO E INCOMPETÊNCIA: QUISSAMÃ PERDE R$ 493 MIL DO GOVERNO FEDERAL QUE SERIAM INVESTIDOS NO ESPORTE E SOMA MAIS DE R$ 10 MILHÕES DE VERBAS FEDERAIS PERDIDAS NO GOVERNO MARIA DE FÁTIMA
AGORA, a verba seria para atender crianças e adolescentes de Machadinha, Matias, Penha, Santa Catarina e Barra do Furado no Programa Federal Segundo Tempo.
Mais uma vez o Governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco perde recursos do Governo Federal, desta vez, na área do Esporte através do Ministério da Cidadania.
A anulação do convênio n°850922/2017, firmado entre o Município de Quissamã e o Governo Federal se deu através do processo administrativo n°58000005501201719 e tinha como objetivo a implementação de núcleos de esporte educacional nos bairros de Machadinha, Matias, Penha, Santa Catarina e Barra do Furado. Além de proporcionar atividades físicas através das atividades esportivas, o programa também contemplava a contratação de 10 (dez) profissionais, que seriam pagos com verba federal. Seriam contemplados 5 (cinco) professores de educação física e 5 (cinco ) acadêmicos , além de aquisição de material esportivo e uniformes.
O Município de Quissamã deixou de receber o valor global de R$ 493.431,13 (quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e treze centavos) de recursos federais por não ter executado o objeto pactuado, ou seja, por incompetência.
Não é a primeira vez que Quissamã perde recursos Federais e é obrigado a devolver dinheiro público. Em 19/12/2011 no Governo do ex-Prefeito Armando Carneiro, o Município de Quissamã conseguiu emplacar 03 (três) reformas e ampliações no Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde.
As unidades de Saúde da Família contempladas foram as dos Bairros de Caxias, Matias e Alto grande, um investimento de mais de R$ 274 mil, cerca de R$ 576 mil reais nos dias de hoje (Portaria n° GM/MS 1.770/2012).
O processo foi ignorado por um longo tempo até que em 2019, foi feita a licitação para as reformas e ampliações e a empresa PECTOR ENGENHARIA EIRELI foi a vencedora do certame.
Em 01 de abril de 2019, a empresa começou a fazer as obras no valor de pouco mais de R$ 408 mil reais, com prazo de término previsto para 25/01/2020.
Em 19/02/2020, as obras já estavam completamente abandonadas e a Vereadora Alexandra Moreira fez um Requerimento de Informações na Câmara cobrando explicações da Prefeita, mas o Requerimento foi negado por 5 Vereadores e arquivado. Pois em 07/05/2021 foi publicado no Diário Oficial da União uma Portaria do Ministério da Saúde (GM/MS 930/2021) desabilitando as propostas por não cumprimento de prazo para conclusão das obras e informando que o Município teria que devolver os recursos recebidos com juros e correção monetária, ou seja, mais de R$100 mil reais.
Enquanto isso, as instalações das Unidades de Caxias, Matias e Alto Grande estão em situação precarizadas, sem local adequado para ofertar atendimento acolhedor, oferecendo riscos à saúde dos usuários e profissionais de saúde.
A Prefeitura encerrou, sem concluir, as obras das Unidades de Caxias, Matias e em Alto Grande, deixando os usuários e servidores sem condições de atendimento humanizado. Confira nas fotos:
O Governo Maria de Fátima também perdeu no ano de 2020 mais de R$ 280 mil reais que foram destinados pelo Ministério da Saúde para a construção de 02 (duas) Academias da Saúde, que seriam construídas em Santa Catarina e outra no Mathias, Quissamã foi obrigado a devolver mais de R$182 mil reais que já estavam na conta do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã. Confira no link:
O Governo Maria de Fátima também perdeu neste ano de 2021 R$ 816.000,00 para a construção de 2 (duas) unidades de saúde da família: uma em Machadinha, comunidade Quilombola e outra Unidade de Saúde da Família do Bairro Sítio Quissamã. Em 18 /10/2021, o Diário Oficial da União publicou a desabilitação da proposta da Prefeitura de Quissamã para a construção de uma unidade de saúde da família em Machadinha, comunidade Quilombola. O mesmo aconteceu em 13/07/2018 com a proposta de construção da Unidade de Saúde da Família do Bairro Sítio Quissamã. Confira no link:
Segundo informou o Ministério da Saúde, seriam disponibilizados R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para a construção das duas UBSs através do Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde. O Governo Federal também determinou a devolução imediata dos recursos financeiros disponibilizados ao Município, cerca de R$163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais). Com isso, o Município continua perdendo a cobertura do Programa de Estratégia de Saúde da Família que tinha 100% de abrangência em todos os territórios da Cidade.
A Vereadora Alexandra Moreira destacou que os bairros que receberiam mais de R$ 2,5 milhões de investimentos do Governo Federal na saúde e no esporte estão sendo dominados pelo tráfico de drogas que já vitimou 09 (nove) jovens de janeiro a setembro de 2022.
Além de perder mais de R$ 2,5 milhões que seriam investidos na saúde e no esporte de Quissamã, o Governo da Prefeita Maria de Fátima também perdeu R$ 7,8 milhões de recursos Federais da FUNASA – Fundação Nacional de Saúde que seriam investidos em obras de saneamento básico. Confira no link:
Com isso, esse Governo desastroso já perdeu mais de R$ 10 milhões de recursos federais que poderiam ter sido investidos na saúde e no esporte da Cidade, melhorando em muito a qualidade de vida da população.
OFÍCIO nº 20 de 2022
Sirvo-me do presente documento para requerer a V.Exa. que adote as providências cabíveis para determinar em caráter de urgência a reforma das unidades habitacionais populares situadas na Estrada do Sossego, Fazenda Mandiquera, de propriedade dos seguintes munícipes: Sra. Luciana Cristina Pereira, Sra. Fernanda Pereira dos Santos, Sra. Maria de Souza Rodrigues e Sr. Nilson Alves. Os imóveis em questão encontram-se em precário estado de conservação, insalubres e inabitáveis.
OFÍCIO nº 19 de 2022
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta Cidade vem expor para ao final requerer o seguinte: Cópia integral do processo administrativo 9946/2022 e respectivos processos de pagamentos para as empresas S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA; GTS GLOBAL RJ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; HM CIRÚRGICA LTDA; referente à aquisição emergencial de material de consumo destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e Unidades Básicas de Saúde – Quissamã – RJ;
OFÍCIO nº 18 de 2022
Sirvo-me do presente documento para requerer a V. Exa. que adote as providências cabíveis para determinar em caráter de urgência que a Prefeitura de Quissamã efetue a reforma da unidade habitacional popular localizada na Estrada de Morro Alto, s/n°, Bairro Morro Alto de propriedade da Sra. Lenice de Souza, pessoa idosa que reside com seus filhos, inclusive um deles pessoa com deficiência (Carlos Eduardo de Souza). O imóvel em questão encontra-se em estado precário de conservação, insalubre e inabitável.
OFÍCIO nº 17 de 2022
Sirvo-me do presente documento para requerer a atuação de V. Ex. ª junto a Enel, solicitando um posicionamento concreto sobre as falhas no serviço de energia elétrica que é oferecido ao município de Quissamã, desde a áreas urbanas até áreas rurais.