O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro notificou na segunda-feira (27/03/2023) a Vereadora Alexandra Moreira, dando-lhe ciência que a Prefeitura de Quissamã cancelou a licitação no valor de mais de R$ 1 milhão de reais que já havia sido homologada em 05/04/2022 a empresa TAURUEQQUIS SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.

A Corte de Contas acolheu a justificativa do Secretário de Agricultura do Município e Vice-Prefeito, Sr. Marcelo Batista que reconheceu que a licitação continha “vícios” e que assim que teve ciência da decisão do TCE mandou cancelar a licitação. Confira a justificativa do Secretário/Vice-Prefeito abaixo:

Segundo a Denúncia da Vereadora Alexandra Moreira- processo TCE/RJ n°208.465-6/2022 – a Secretaria de Agricultura de Quissamã publicou no dia 24 de março de 2022, o pregão presencial n°028/2022, cujo objeto seria a contratação de empresa especializada para serviços médicos veterináriosno valor total máximo estimado em R$ 1.116.940,80 (um milhão cento e dezesseis mil reais, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos) conforme a publicação abaixo:

Ocorre que Além de chamar atenção o alto valor da contratação, bem como a imprecisão da execução do objeto a ser contratado, a execução das atribuições previstas no contrato são intrínsecas dos servidores e que não podem ser delegadas a iniciativa privada, sob pena de caracterização de contratação indireta de pessoal com infringência do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Chamou atenção também os preços, pois não havia justificativa de como se deu a composição dos preços na descrição dos serviços da tabela apresentada. A Prefeitura não apresentou uma explicação razoável de qual foi a metodologia de cálculo do valor estimado para a licitação, quais fontes de pesquisas utilizadas e se foi feita busca de preços públicos para serviços similares. O processo também não apresentava um cronograma físico financeiro e ou expectativa de cobrança por serviços realmente executados, desta forma, tanto fazia atender um boi ou uma boiada que valor pago a empresa seria o mesmo, o que é absurdo e no mínimo suspeito.

Outro ponto relevante da denúncia foi o claro direcionamento na licitação quando existiam exigências específicas na apresentação de cursos que devem ser atendidos integralmente sob pena de não julgamento da proposta como o curso em acupuntura que era exigido da empresa sem que este serviço fosse contemplado no objeto do contrato.

A parlamentar também defendeu a valorização dos profissionais concursados e nomeados que trabalham na Secretaria de Agricultura, pois mentirosamente o Termo de Referência do Pregão, dizia não existir.

A contratação milionária previa a contratação de Técnico Agrícola para segundo o Edital “…orientar os produtores a plantar capim…”. Quando na estrutura administrativa da Prefeitura existem 07 (sete) técnicos agrícolas concursados. Portanto, a contratação de um técnico agrícola com a justificativa de que este iria ensinar os pecuaristas a plantar capim era no mínimo vexatória.

Outra discrepância eram os salários informados na licitação, que eram infinitamente maiores do que os dos concursados, o que de certo, configura uma afronta aos princípios da administração pública, em especial o da economicidade.

A Vereadora destacou também que na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã existem cargos de livre nomeação (comissionados) que podem ser providos por profissionais técnicos para atuarem em campo.

A contratação previa na descrição dos serviços que seriam realizadas 360 aplicações de vacinas contra brucelose por ano pelos profissionais contratados. Ocorre que, na última compra de vacinas para combater esta doença a Prefeitura adquiriu 900 doses para serem utilizadas em um ano, todas aplicadas por servidores públicos, uma vez que há muito tempo não existe necessidade de contratações para esse fim. Portanto, ainda que fosse lícita a contratação, seria ineficaz para atender a demanda existente no Município, além disso, o contrato de prestação de serviços não contemplava a prestação de serviços para outras vacinações como de febre aftosa, raiva de herbívoros e etc. que acabariam sendo feito por funcionários públicos sem receber um centavo a mais.

Na descrição do Edital milionário não estavam sendo contemplados os fornecimentos dos insumos, vacinas e veículos para locomoção dos profissionais até os locais da prestação dos serviços, ou seja, toda a infraestrutura e insumos seriam bancados pela Prefeitura de Quissamã.

Neste sentido, sabemos que na Secretaria de Agricultura falta de veículos, em especial, veículos tracionados para transportar os técnicos da Secretaria, em especial os Veterinários. Tanto é verdade, que esta Parlamentar destinou parte dos recursos de sua emenda impositiva ao orçamento de 2022 para a aquisição de veículo tracionado.

Ou seja, a Prefeitura pretendia realizar uma contratação milionária somente para realização de serviços, devendo arcar com a compra de insumos, vacinas, carros e aparelhos de ultrassonografia, dentre outros equipamentos, justamente para viabilizar a eventual prestação dos serviços que pretendia contratar por um valor absurdo.

A Vereadora Alexandra Moreira destacou que “É salutar chamar atenção para o fato de que Quissamã é um município com vocação para a pecuária de leite e de corte e que o Poder Público Municipal pode e deve instituir políticas públicas voltadas para o setor, em especial no suporte técnico aos pequenos produtores. Contudo, há de ser implementada uma política contínua no âmbito da Secretaria competente para que esta seja uma ação de Governo efetiva, contínua e permanente. O fomento a atividade da pecuária como política pública de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda não deve ser limitada a uma contratação suspeita que visa única e exclusivamente intermediar a contratação de 05 (cinco) profissionais, cujos cargos existem nos quadros da municipalidade e caso demande mais contratações, devem ser providas preferencialmente pelo concurso público. Essa licitação vergonhosa tinha um objetivo e não era o de  favorecer os produtores rurais, mas o TCE/RJ agiu rápido mandando suspender o certame e por falta de justificativa, eles voltaram atrás.”

Confira todo o processo na integra acessando o site do TCE/RJ