Ao apagar das luzes do ano de 2019, em 5 de dezembro de 2019, após aprovação do polêmico regime Estatutário e criação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Quissamã, a Prefeita Maria de Fátima enviou para a Câmara Municipal de Quissamã o projeto de Lei n°92/2019 que criou mais 24 cargos de Assessores na estrutura administrativa da Prefeitura ao custo de R$ 1. 405.530,06(um milhão quatrocentos e cinco  mil , quinhentos e trinta reais e seis centavos) por ano. Confira o Projeto de Lei  aprovado na Câmara:

A Prefeita Maria de Fátima e seu Vice-Prefeito Marcelo Batista gravaram um vídeo em 27/8/2019 , prometendo reajuste salarial aos servidores públicos caso os Servidores votassem SIM numa enquete promovida na Prefeitura, que perguntava aos Servidores se eram contra ou a favor a mudança de regime de celetista para estatutário. A enquete foi feita sem sigilo do voto, através de um programa de computador onde todos os servidores foram identificados por matrícula e a Prefeita juntamente com Secretários Municipais promoveram uma ampla campanha a favor do SIM, com distribuição de panfletos, dísticos e inclusive prometendo o reajuste em dezembro de 2019, caso o SIM ganhasse. O resultado demonstrou que a maioria dos servidores não aprovaram a troca do regime, pois dos 1981 servidores, 470 não compareceram, 599 votaram contra e somente 912 votaram a favor,  confira o vídeo: 

Com a mudança de regime de celetista para estatutário, a Prefeitura deixou de recolher 8% a titulo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e os funcionários públicos perderam direitos conquistados em 30 anos de serviço público. Além disto, a Prefeitura passou a pagar uma alíquota patronal previdenciária menor ao Instituto Próprio de Previdência do que recolhia ao INSS e servidores passaram a contribuir mais para o IPMQ, sendo assim, a mudança somente beneficiou a Prefeitura que reduziu consideravelmente os custos com a folha de pagamento.

O processo legislativo que culminou na aprovação da mudança de regime de trabalho e a criação do instituto próprio de previdência em Quissamã está sendo discutida na Justiça por meio de um mandado de segurança impetrado pelos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita, face ao descumprimento do Regimento Interno da Câmara e da ilegalidade na tramitação, uma vez que o projeto de lei que criou o IPMQ não foi remetido a Casa Legislativa com o cálculo atuarial como manda a Constituição Federal. Nesta ação já houve a manifestação do Ministério Público, que inclusive pediu a extração de cópias e remessa à Procuradoria Geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A manobra de mudança de regime e criação do IPMQ, permitiu que a Prefeita tivesse uma margem de recursos financeiros orçamentários para criar novos cargos de assessores na estrutura administrativa, porém tirou o poder financeiro dos servidores públicos concursados. Os servidores públicos de Quissamã estão com uma defasagem salarial de quase 30% e neste Governo não receberam aumento de salário.

Os cargos de assessores criados pela nova lei não possuem atribuições definidas, ou seja, a Prefeita repete a mesma manobra ardilosa da Lei Municipal n° 1.714/2017, que criou 793 cargos sem atribuições definidas, destacando que tais cargos destinam-se as funções de direção, chefia e assessoramento, apenas por nomenclatura e que estão servindo de moeda de troca para a obtenção de dividendos eleitorais, onde boa parte dos agraciados sequer são vistos cumprindo expediente.

Fato é que Prefeita continua promovendo inúmeras nomeações para cargos sem atribuições definidas em Lei, conforme comprovam as publicações em diário oficial sem qualquer caráter técnico com o objetivo de agraciar aliados políticos, e nestes termos o memorando n°393/2019 da lavra do Secretário Municipal de Obras enviado ao TCE/RJ confirma que “não existe regramento que dê atribuições aos Comissionados” , veja o documento.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em Recurso Extraordinário de repercussão geral que a criação de cargos em comissão somente se justifica para os exercícios de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais e que portanto, tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, que o número de comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos do ente federativo que os criar. A decisão também preconiza que as atribuições do cargo em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria Lei que o instituir(RE 1.041.210 Relatora Ministra Carmen Lúcia-julgamento finalizado no plenário virtual em 27.09.2018)., o que não acontece em Quissamã.

Em Quissamã, o Poder Executivo Municipal possui aproximadamente 1.981 funcionários concursados e supostamente 360 cidadãos nomeados em cargos de confiança. Estas informações são uma estimativa, uma vez que a Vereadora Alexandra Moreira  tentou obter esclarecimentos por meio de Requerimento de informação, que foi negado no Plenário da Câmara e também por meio de ofício 015/2019 enviado à Prefeitura que também não foi satisfatoriamente respondido pela Sra. Prefeita.  Neste sentido, não há  proporcionalidade, tão pouco a justificativa desta razoabilidade, conforme já decidido pelo STF.

O gasto com cargos comissionados na Prefeitura de Quissamã representou até janeiro de 2019 um custeio de 27% da folha de pagamento, enquanto isso, os “valorosos” servidores públicos amargam uma defasagem salarial “gigantesca”.

Em novembro de 2019 todos os empregados públicos municipais que eram celetistas foram transformados em estatutários e também foi instituído um regime próprio de previdência, cujo cálculo atuarial apontou um déficit de 265 milhões de reais a ser sanado em 35 anos.  Esta medida temerária de mudança do regime previdenciário e de vínculo trabalhista objetivou reduzir os custos com a folha de pagamento de funcionários efetivos, uma vez que a Prefeita desde 2017 não efetuou a integralidade dos valores devidos a título de INSS patronal, fato este inclusive apontado pelo Ministério Público da Corte de Contas que deu parecer contrário a aprovação de contas de governo em 2017 e 2018 também por este motivo. Ou seja, a Prefeita diminuiu o custeio com concursados e continua fazendo nomeação de assessores ao arrepio da Lei.

A Prefeitura de Quissamã  publicou no dia 29/03/2019, aviso de certame licitatório sob a modalidade Tomada de Preços (n°004/2019), cujo objeto seria a “contratação de empresa especializada para fornecimento de material e de mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao setor de projetos e fiscalização de obras públicas do Município”, no valor total estimado em R$ 1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) confira a publicação:

A licitação chamou atenção da Vereadora Alexandra Moreira pelo alto valor da contratação e sobretudo, a imprecisão do objeto a ser contratado, uma vez que a fiscalização de obras é atribuição do empregado público municipal, atribuição esta que não pode ser delegada a iniciativa privada.

A Vereadora então ingressou com uma Representação no Tribunal de Contas solicitando a suspensão da contratação até que a Prefeita se justificasse, ela então suspendeu a licitação sine die(processo n°206.524-5/19)

Além do contrato pretender atribuir à inciativa privada uma atividade típica de servidor público, também causou estranheza a Parlamentar o fato de que nos quadros da Prefeitura Municipal de Quissamã existem profissionais concursados no cargo de Engenheiro Civil, Arquiteto/Urbanista, Técnico em Edificações, Desenhista e fiscais de obras, nos termos da Lei do Plano de empregos, carreiras e salário da Prefeitura Municipal de Quissamã .

É importante destacar que a Prefeita por meio da Lei n°1.714/2017 criou 793 cargos em comissão, dentre estes, cargos cujas atribuições contemplam o objeto pretendido na licitação, a saber: um(1) Coordenador de Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$5.552,06, um(1) cargo de Assessor Executivo do Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$3.228,21, um(1) de Diretor da Captação de Recursos do Escritório de Gerenciamento de Projetos, cujos vencimentos montam a R$4.716,38, dois(2) cargos de Assessor de Projetos com vencimentos equivalentes a R$4.716,38 cada um, um(1) cargo de Coordenador de Fiscalização de Obras e Postura cujos vencimentos previstos são da ordem de R$3.228,21, quatro(4) cargos de assessor da Secretaria de Obras-SEMOB II, vencimentos correspondentes a R$1.808,72, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras de R$1.465,28, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Orçamentos de Obras e Serviços Públicos com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, um(1) um cargo de chefe de divisão de planejamento urbano, com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, três(3) cargos de assessor da Secretaria de Obras – SEMOB I , com vencimentos correspondentes a R$3.228,21, um(1) cargo de coordenador de apoio e desenvolvimento urbano com vencimentos correspondentes a R$4.716,38, totalizando 17 cargos comissionados somente na secretaria de obras,   todos providos com a indicação de apadrinhados políticos.

Além dos 17(dezessete) cargos comissionados criados pela atual Prefeita em 2017, existem também 17(dezessete) empregados públicos municipais efetivos ocupantes dos empregos públicos nas seguintes funções e quantidades: quatro(4) Engenheiros Civis, dois(2) Arquitetos e Urbanista, quatro(4) Técnicos em Edificações, um(1)Desenhista e seis(6) fiscais de obras,  empregos providos por meio do regular concurso público.

A Vereadora Alexandra Moreira e a Empresa S. L. C. Serviços Técnicos ME (SERTEC) ingressaram  com uma Representação no Tribunal de Contas e a Prefeita foi intimada por 6(seis) vezes a se explicar, sem sucesso.

Inclusive a Prefeita confessou que os Cargos Comissionados foram criados sem atribuições definidas em Lei, contrariando decisão do STF que exige que as atribuições do cargo em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria Lei que o instituiu.  Com isso, ela demonstra que nomeou pessoas sem capacidade técnica apenas por troca de favores políticos.

A Prefeita tentou terceirizar mão de obra por meio de contrato com objeto indefinido , burlando a Lei e não conseguiu comprovar no Tribunal de Contas o valor da contratação e a necessidade dos serviços contratados, uma vez que existem funcionários públicos concursados e cargos em comissão que podem ser providos por pessoas competentes.

Sem respostas convincentes para apresentar em defesa a Prefeitura informou ao TCE/RJ que cancelou a licitação, porém não juntou ao processo a prova de revogação do certame, portanto a Prefeita foi devidamente intimada a fazê-lo em 15 dias, ou tentar comprovar por que queria gastar  1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) para contratar uma empresa e 6 profissionais.

As constantes contratações suspeitas em valores estratosféricos realizadas pela Prefeitura de Quissamã  já despertaram atenção dos Órgãos de Controle( Ministério Público e Tribunal de Contas) pois existem outras investigações em curso. Infelizmente esta é a Cidade milionária de 24 mil habitantes com uma das maiores rendas per capta do País que arrecadou em 2018 mais de 238 milhões, tem 80% da população vivendo na pobreza e gestão fiscal sofrível, segundo dados da Firjan divulgados em 2019.