QUISSAMÃ: TCE EMITE PARECER CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITA MARIA DE FÁTIMA

Em decisão monocrática a Presidente do TCE/RJ  Marianna Montebello Willeman, sugeriu à Câmara Municipal de Quissamã a reprovação das contas de Maria de Fátima, referente ao ano de 2017.

As contas do governo Maria de Fátima foram analisadas pelos técnicos do Tribunal, que encontraram inconformidades e irregularidades e sugeriram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação.

O processo será encaminhado à Câmara Municipal de Quissamã para julgamento ainda este ano, após ser apreciado em sessão já agendada para o dia 23/10/2018.

A Prefeita Maria de Fátima poderá oferecer defesa escrita até 5(cinco dias) antes da data marcada para sessão em que será apreciado o processo.

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AS IRREGULARIDADES

As irregularidades apontadas pelo corpo técnico e Ministério público são o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais que foram descontadas dos servidores e devidas ao Regime Geral de Previdência Social RGPS; O gasto de recursos do FUNDEB( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) sem a devida comprovação e o repasse de recursos a menor para a Câmara Municipal de Quissamã, contrariando a Constituição Federal.

O Processo no TCE está registrado sob o n° 211233-3/2018 – PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA QUISSAMA/Emissão de Parecer Prévio – Contas de Governo a MARIA DE FÁTIMA PACHECO – PREFEITA é publico e pode ser acessado no site do TCE/RJ.

 

Dra. Marianna Montebello – Presidente do TCE/RJ e Relatora do processo

A Presidente do TCE/RJ é conhecida  por sua atuação firme, reputação ilibada e notório saber.  Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/Rio é Bacharel em Direito,  Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) desde 2015. Foi também Procuradora do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ de abril de 2006 a junho de 2015.  Marianna é Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, nas disciplinas Direito Administrativo e Jurisdição Constitucional. Também é Professora dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito da PUC/Rio e da Fundação Getúlio Vargas. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro de dezembro de 2000 a abril de 2006, ela é Autora do livro “Accountability Democrática e o Desenho Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil” (2017).

 

 

Royalties aumentou 21% e Quissamã teve a maior arrecadação do Governo Maria de Fátima- enquanto isso servidores recebem menos que o mínimo nacional e professores vão para as ruas protestar

Os cofres da Prefeitura de Quissamã estão cheios! Mais de 340 milhões no governo de Maria de Fátima, farra de assessorias, contratos suspeitos, o lixo mais caro do Brasil e 20% dos Servidores do Município que representa 400 pessoas ganhando menos que o salário minimo nacional. Este é o Governo da Prefeita que nos palanques atacou a família dos Carneiros, embora deva sua vida profissional e carreira política a Octávio e Armando Carneiro, prometeu mudanças e faz o pior governo da história da Cidade, com muito dinheiro, sem nenhum planejamento e muitas ilegalidades.

Confira no gráfico abaixo a arrecadação do mês de julho de 2018. Quissamã obteve um aumento de 21,9% no repasse dos royalties. Somente neste mês foram 6,6 milhões de reais depositados na conta.

Somente este ano Quissamã ja recebeu mais de 140 milhões de reais.

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Na contramão dos fatos, a Prefeita diz que não tem recursos, nega o segundo reajuste anual dos servidores e conta muita mentira ao citar números em suas manifestações públicas.  

 

 

A Prefeita tratou a paralisação dos professores como um ato isolado “de uma minoria”  e agradeceu a “maioria absoluta” que segundo ela, não aderiu, porém  não diz que os professores foram intimidados pela chefia para não participar do ato público que levou para as ruas a indignação de todo o funcionalismo público de Quissamã. Ela diz que governa com transparência e diálogo, mas imprimiu com dinheiro público centenas de panfletos para tentar, sem sucesso, colocar os pais de alunos e a população contra os professores.

A Prefeita Maria de Fátima diz ter herdado 96 milhões em dívidas e manda para Câmara um documento onde afirma que foram 93 milhões. A cada hora ela inventa um valor. Disse que tem 100 milhões a menos em relação a 2014 , mentira! Em 2014 foram 251 milhões de arrecadação e 2017 foram 186 milhões, então são 65 milhões e não 100 milhões como ela afirma.

A Prefeita diz também que “herdou dos governos anteriores” 12 milhões em precatórios, mas manda informação oficial para a Câmara dizendo que foram 3 milhões de reais em precatórios.

Maria de Fátima também disse que “herdou” 54 milhões de dividas no INSS , mas não diz que o Governo Federal parcelou a dívida de todos os municípios do Brasil em 240 meses, ou seja, em 20 anos , sendo assim se ela “herdou” 54 milhões , Ela vai pagar só 2,9 milhões até o final do seu mandato e  vai deixar 51 milhões para seu sucessor,  mas isso ela não conta.

Afirmou que ano de 2017 teve pouco recurso, mentira! Ela teve 18 milhões a mais que o Ex Prefeito Furinga em 2016.

Ela fala que a folha de pagamento passa de 100 mil por mês porque temos 2 mil funcionários concursados, ocorre que boa parte desta folha, mais ou menos 15% é de assessores que ela nomeou e boa parte deles NÃO TRABALHA!

A Prefeita fala que “dinheiro de royalties não paga folha de pagamento” mas não conta para os servidores que mandou para a Câmara a mensagem n°009/2018 que encaminhou projeto de Lei n.012/18 (Lei 1.731/2018 e Decreto n°2442/2018) pedindo autorização legal para pagar R$2.830.880,00 (QUASE 3 MILHÕES)de folha com recursos dos royalties.

A Prefeita também não esclarece por que paga assessores com royalties e economiza nos salários dos professores, uma vez que  o Procurador Geral do Município afirmou que pode pagar professores com royalties!

Encontra-se na Câmara o Projeto de Lei n°030/2018 que altera o Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério público e os professores não foram ouvidos sobre a alteração de suas cargas horárias e salários. O Sindicato da Classe também não foi consultado. Cadê o diálogo tão anunciado do Governo com os Servidores?

LEIAM O PARECER ABAIXO:

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Como podemos observar no documento que a Prefeita mandou para a Câmara, pode ser utilizado recursos dos royalties para pagar professores, então por que a Maria de Fátima diz o contrário em público? Ou ela mentiu para os Vereadores ou mentiu para a População, em especial para os professores .

Outra mentira absurda foi dizer  que achou em 2017 a folha de pagamento  em 59% do limite da LRF. Isso não é verdade! Ela encontrou a folha em 54,98% e somando o percentual do Poder legislativo deu 57,05% o limite é 60%. Mas mesmo assim ela mandou uma Lei para a Câmara e reformulou a estrutura administrativa criando 792 cargos e o festival de nomeações continua. Somente no gabinete da Prefeita tem 59 assessores nomeados, uma farra com dinheiro público.

Disse que “encontrou” 400 funcionários ganhando menos que o salário mínimo, como se não tivesse ciência desta ilegalidade desde a campanha eleitoral. Ou seja, ela admite que paga 20% dos funcionários de forma irregular, abaixo do salário mínimo de 954 reais há mais de 1 ano e meio, e mesmo assim, continua nomeando assessores e sem resolver o problema.

A Vereadora Alexandra Moreira fez uma indicação a Prefeita em março de 2017  para que nivelasse o salário destes servidores e ela respondeu que não tinha ninguém ganhando menos que o salario mínimo, observe a resposta abaixo.

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Ela também mente quando diz que a oposição é responsável pela falta de uniformes dos alunos da rede municipal, pois ela mesma suspendeu a licitação quando uma empresa entrou com recurso junto a Prefeitura e com medo não retomou a licitação. Se estava tudo correto e dentro da Lei por que interrompeu a compra dos uniformes?

A Prefeita de forma teatral anuncia o pagamento da 1ª parcela do 13° salário em julho, como se nunca antes na história desta Cidade isto tivesse acontecido e  inventou a “Feira Agropecuária” ou seja, no Governo Maria de Fátima, Quissamã,  não terá a continuidade das Exposições Agropecuárias seguindo a numeração cronológica. No “Governo da mudança, do olho no olho e do acolhimento“, como ela mesma define, a Exposição virou Feira e seus principais objetivos que sempre foram de fomentar o agronegócio, a exposição de animais e produtos agrícolas, se perde com a inovação paga com dinheiro público. Vamos conferir o volume de negócios que serão realizados no evento.

 

 

SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 29° ANIVERSÁRIO DE QUISSAMÃ

A Câmara de Quissamã celebrou no dia 8 de junho de 2018 a Sessão Solene Comemorativa ao 29° Aniversário de emancipação político administrativa da Cidade.

Nesta Ocasião, foram agraciados com o título de Cidadania Quissamaense nove pessoas que se destacam prestando relevantes serviços a Cidade. O Ex – Vereador Jorge Barbosa Lista recebeu a medalha de Mérito Político.

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Jorge Barbosa Lista – Mérito Político

A Promotora de Justiça Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO foi homenageada por indicação da Vereadora Alexandra Moreira.

A Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO é nascida no Município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense no dia 07 de abril de 1985 e residiu em Quissamã dos 12 anos até os 23 anos. É filha de Jorge Ramos Pinto e Tania Lopes Pinto, irmã de Douglas Lopes Pinto, tia e madrinha do pequeno Vicente Lopes Jucá, todos residentes em Quissamã.

 

Em Quissamã estudou no Colégio Estadual Visconde de Quissamã e na rede Municipal de ensino estudou no CIEP Municipalizado 465 e no Colégio Cenecista Nossa Senhora do Desterro.

Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO participou ativamente de vários projetos sociais de cunho cultural e esportivos na Cidade como teatro, dança e escolinhas de vôlei e handball.

 

Cursou Direito na Faculdade de Direito de Campos dos Goytacazes através do Programa Municipal de Bolsa de Estudos da Prefeitura de Quissamã e concluiu os estudos da graduação no ano de 2008.

No ano de 2009, Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO foi morar na Cidade do Rio de Janeiro para cursar a Escola de Direito da AMPERJ – Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e durante 5(cinco) anos estudou de forma intensa para prestar concursos públicos até sua aprovação para ingresso na carreira de Promotora de Justiça em junho de 2014.

Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO é Promotora de Justiça, membro efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro exercendo atualmente suas atribuições no Município de Rio das Ostras.

O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.

A finalidade da existência do Ministério Público, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO trabalhou também como estagiária na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro onde ingressou por meio de processo público de seleção e no Escritório Modelo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.

Confira os Vídeos dos discursos;

 

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA DE VEREADORES HOMENAGEIA DRA. ERIKA LOPES COM TÍTULO DE CIDADANIA QUISSAMAENSE

O Plenário da Câmara Municipal de Quissamã aprovou por unanimidade nesta quarta feira o Decreto Legislativo n°003/2018 que concede o título de Cidadania Municipal a Dra. ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A honraria concedida por iniciativa da Vereadora Alexandra Moreira será entregue na Sessão Solene comemorativa do 29° Aniversário da Cidade a ser realizada no dia 8 de junho de 2018, as 19:00h no auditório do Instituto Federal Fluminense de Quissamã/RJ.

Confira a Biografia da Ilustre Homenageada:

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PREFEITA DE QUISSAMÃ NÃO CONCEDERÁ NOVAS BOLSAS DE ESTUDOS

Maria de Fátima não foi eleita com a maioria dos votos dos eleitores da Cidade de Quissamã/RJ uma vez que os votos de seus adversários somaram 53,97% dos votos válidos nas Eleições de 2016.

Fato é que a Prefeita vem fazendo um Governo morno e a avaliação do seu Governo foi recentemente aferida em pesquisa que comprovou sua rejeição, sobretudo junto aos seus eleitores.

A Prefeita não “decola” e não consegue conquistar a confiança dos Quissamaenses.

Durante a campanha eleitoral, a então candidata Maria de Fátima prometeu retomar o Programa Municipal de Bolsas de Estudos, prometeu inclusive a concessão de novas bolsas a estudantes do ensino médio e superior.

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Demagogia e populismo, as características do Governo Maria de Fátima

Vários jovens acreditaram nas promessas da Prefeita, já que até 2012 todos os Quissamaenses poderiam ter esta oportunidade desde que atendessem os critérios da Lei. Até 2012 a Prefeitura de Quissamã mantinha mais de 600 alunos bolsistas e investia anualmente mais de 5 milhões de reais na educação destes Cidadãos.

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Hoje ela faz o mesmo: Nega um Direito dos Quissamaenses

A Vereadora Alexandra Moreira enviou ofício à Prefeita em 20/03/2017 solicitando informações sobre o Programa de Bolsas de Estudos e após 1(um) ano e 2(dois) meses de espera, a Prefeita decidiu responder, confira o teor do documento:

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Como podemos constatar, a Prefeita não vai conceder novas bolsas de estudos, contrariando suas promessas e negando um direito concedido por Lei. Não restará outro caminho aos estudantes, senão pleitear este Direito na Justiça.

Até abril de 2018 o Governo Maria de Fátima já arrecadou mais de 277 milhões, sobra recursos e falta vontade política. Alguns acreditam que a Prefeita está segurando recursos para gastar nos 2(dois) últimos anos de Governo para tentar uma reeleição, algo que somente será possível se a Justiça Eleitoral permitir, uma vez que está em curso uma ação  onde o Ministério Público pediu a cassação de seu mandato e do vice Prefeito, Marcelo Batista.

Enquanto isso, sonhos são roubados, como ela mesma dizia antes de chegar ao Poder.

INCOMPETÊNCIA: GOVERNO DE MARIA DE FÁTIMA EM QUISSAMÃ JÁ RECEBEU 271 MILHÕES E NÃO COMPROU UNIFORME PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Despreparada, incompetente e mentirosa. A Prefeita Maria de Fátima usa a rádio comunitária local, de reuniões públicas e de publicações por meio de assessores para mentir sobre a compra de uniformes para os alunos de Quissamã/RJ.

ENTENDA O CASO

Somente após longos 9 (nove) meses de governo, em 22 de setembro de 2017, a Prefeita Maria de Fátima publicou um pregão presencial para a compra de uniformes escolares no valor de R$2.777.192,84(dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).

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Publicação do Pregão Uniformes em 22 de setembro de 2017

O atraso na licitação há época foi justificado pelo Governo com desculpas no sentido de que a Secretaria de Educação estaria estudando, planejando e cumprindo burocracias internas, como a remessa do Edital para o Tribunal de Contas para prévia análise, em razão do valor elevado da compra, o que de fato não aconteceu, pois o edital não foi analisado pelo TCE/RJ previamente como manda a Lei.

No edital, dentre outras irregularidades, o valor estimado de cada uniforme foi orçado em quase 700 reais por aluno, além de constar o slogan de governo da Prefeita Maria de Fátima gravado em letras garrafais em todo o material a ser produzido, ou seja, além do valor suspeito, houve evidente tentativa de autopromoção pessoal da Prefeita com dinheiro público.

A licitação foi marcada para o dia 17 de outubro, conforme podemos verificar na publicação acima, porém a própria Prefeita determinou a suspensão da licitação no dia 16 de outubro, 1 dia antes da licitação acontecer. Confira a publicação abaixo

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Prefeita suspende a licitação dos uniformes “sine die” ou seja sem data prevista para realização.

Segundo o Vereador Leonardo Silva Serra, irmão de Robisson Silva Serra que é o Secretário de Educação do Município , a licitação teria sido suspensa a mando da Prefeita Maria de Fátima pois uma das empresas que estava participando da licitação entrou com uma impugnação do Edital na Prefeitura questionando aspectos legais do Edital, confira  a fala do Vereador na ata Oficial da Câmara Municipal datada do dia 18 de outubro de 2017 em que o Vereador  confirma que a própria Prefeita suspendeu a licitação:

 

Está claro que a Prefeita suspendeu a licitação porque está temendo responder na Justiça pelos valores superfaturados do Edital, pela ilegalidade de fazer promoção pessoal utilizando as crianças e o dinheiro público dentre outras irregularidades como o não envio do Edital ao TCE para análise prévia.

Mas por que a Prefeita Maria de Fátima não conserta o Edital e retoma a realização da licitação se não há qualquer impedimento para que a licitação seja realizada?

Falta competência.

A desculpa de Maria de Fátima e de seus Asseclas para a população é a de que a Vereadora Alexandra Moreira fez uma denúncia no TCE/RJ e por isso os uniformes ainda não chegaram.

É MENTIRA.

De fato, a Vereadora fez sim uma denúncia, porém o documento quando foi protocolado no Rio de Janeiro, a Prefeita já havia suspendido a licitação, pois foi no mesmo dia 16 de outubro de 2017. No mais, a denuncia feita no TCE/RJ não suspendeu a licitação.

confira a denúncia e a data do protocolo.

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Diante dos fatos e de documentos apresentados, constatamos que a Prefeita Maria de Fátima é mentirosa, falseia a verdade dos fatos para usar de politicagem e tentar culpar a Vereadora por sua incompetência e irresponsabilidade com o dinheiro público e está muito incomodada por que a Vereadora Alexandra está fiscalizando as licitações e os valores milionários de contratos suspeitos. 

Fraudes e escândalos na compra de uniformes, material escolar e terceirização de merendas são práticas corriqueiras de políticos corruptos e estão sendo objeto de investigações em todo o País, cabe aos Vereadores dos municípios e também aos Cidadãos fiscalizar os recursos públicos, em especial os que são destinados a Educação pois cada centavo desviado da educação de uma criança acarreta no prejuízo da qualidade do ensino que deveria ser prioridade de investimento de todos os Governantes.

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PROMESSAS DE CAMPANHA Estelionato eleitoral Crianças sem uniformes e sem material escolar 1 ano e 5 meses

 

 

Emendas Parlamentares – instrumento de barganha eleitoral

O termo vem sendo muito utilizado na Cidade, mas vocês sabem o que significa?

Emendas Parlamentares são alterações no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados, senadores e também por Vereadores. Eles incluem no orçamento despesas específicas como aquisição de carros, obras de esgoto etc.

Como o nome diz, as Emendas parlamentares são feitas por membros do parlamento, do Poder Legislativo das esferas Municipais, Estaduais e Federal. Em especial Deputados e Senadores.

A ideia é que os parlamentares “emendem” a proposta orçamentária para o ano seguinte, alterando de acordo com as necessidades dos municípios e regiões.

No processo de formulação de Emendas Parlamentares, há influência política e barganha.  Sabemos que muitos prefeitos de pequenas cidades dependem das emendas parlamentares de senadores, deputados federais e estaduais o que representa um ganho significativo, sobretudo político para os autores das emendas.

O Congresso Nacional ao aprovar a Emenda Constitucional 86/2015 criou o instituto  do Orçamento impositivo, pois em vez de aprovar uma norma que realmente obrigasse o Poder Executivo a cumprir as leis orçamentárias, aprovou uma emenda constitucional que obriga o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares, que se caracterizam como uma pequena parte do orçamento, e vinculada a interesses eleitorais dos próprios parlamentares.

Com isso, os Governadores, Prefeitos e Presidente estão obrigados a cumprir anualmente um cronograma de emendas parlamentares, o que antes de 2016 não acontecia.

Portanto, a partir de 2016 qualquer Prefeito pode facilmente conseguir emendas parlamentares para seu município, basta selar acordos políticos com deputados e devolver a gentileza com apoio eleitoral.

Em ano eleitoral, as emendas parlamentares são muito prometidas pelos Deputados e Senadores em campanha, porém é bom lembrar que mesmo que esteja incluída no Orçamento, a liberação efetiva dos recursos depende de uma ordem do governo.

As emendas parlamentares se tornaram uma forma de barganha política, não somente entre o Congresso e o Presidente, mas entre os Parlamentares e Prefeitos, em especial de Cidades pequenas.

Porém existem Prefeitos que não costumam devolver a gentileza, recebem recursos de emendas e não citam sequer os nomes dos parlamentares, sobretudo quando há alternância de Poder, quando há troca de Prefeito e a emenda chega no ano seguinte ao ultimo ano de mandato.

Em Quissamã, por exemplo a Prefeita Maria de Fátima não fala que o dinheiro para obras de esgoto na ordem de 8 milhões de reais que estão sendo alocadas nos cofres públicos municipais via FUNASA, são frutos de uma emenda parlamentar do então Senador FRANCISCO DORNELES (PP) e que foi conseguida no Governo do Ex Prefeito OCTÁVIO CARNEIRO (PP), assim como alguns implementos agrícolas (plantadeira, distribuidor de calcário e demais) que foram recebidos em 2017 pela Secretaria de Agricultura de Quissamã.

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Dornelles e Octavio Carneiro Emenda de 8 milhões para obras do esgoto via FUNASA

A Prefeita também omite emendas de valores menores como a da Deputada CLARISSA GAROTINHO, conseguida pela Ex Vereadora Kitiely Freitas que possibilitou a compra de uma FIAT TORO para a saúde do Município.

A Reforma do CRAS que será licitada em breve, também é fruto de emenda parlamentar conseguida pelo Governo de NILTON FURINGA, mas isto também é omitido pela Prefeita.

Como já foi dito aqui, a partir de 2016 emendas parlamentares são facilmente conseguidas, mas antes mesmo da alteração da Lei, Quissamã foi beneficiada com emendas parlamentares, como a ambulância UTI conseguida pela atual Vereadora ALEXANDRA MOREIRA(PSC) (ex Secretária de Saúde)e pelo Ex Prefeito ARMANDO CARNEIRO em 2011. Também foram frutos de emendas parlamentares no Governo Armando a aquisição de ônibus, consultório móvel, verbas para educação, casas populares, fabrica de gelo, creche do Sitio Quissamã dentre outros.

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Ambulância UTI em 2011 Emenda Parlamentar do Deputado Christino Aureo

 

 

 

 

 

 

 

Audiência Pública da Câmara de Quissamã “Todos contra a Pedofilia” e Lei Municipal aprovada para combater e prevenir os abusos sexuais contra crianças e adolescentes

No dia 19 de abril de 2018 a Câmara Municipal de Quissamã realizou Audiência Pública com o tema “Todos Contra a Pedofilia”. O objetivo foi de conscientizar a população e sobretudo aos profissionais das Secretarias Municipais de Educação, Ação Social, Segurança Pública, Saúde e Esportes sobre a importância de desenvolver ações para combater e prevenir a ocorrência deste crime no Município.

 

O abuso sexual contra crianças e adolescentes também será objeto de ações do Poder Público que serão implementadas para coibir esta prática, pois a Câmara Municipal de Quissamã aprovou uma Lei Municipal que criou a Semana Municipal de Combate a Pedofilia que será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio.

A Lei aprovada na Câmara Municipal de Quissamã é de autoria da Vereadora Alexandra Moreira em co-autoria com todos os Vereadores da Casa.

A Audiência Pública contou com as palestras da advogada Cintia Rasma, autora do livro “Toque do Bem” que aborda o tema de forma lúdica e é dirigida ao público infanto juvenil. O Conselho Tutelar de Quissamã também participou do evento e a Conselheira Lucilia Lamóglia falou pela Instituição. O Ex Juiz Federal e pré candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo PSC- Partido Social Cristão Wilson Witzel também palestrou sobre o tema e esclareceu aos ouvintes os aspectos jurídicos e a importância do envolvimento do Poder Público para que todas as ações de prevenção e combate ao crime sejam eficazes.

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Esteve presente também no evento o ex-Secretário de Estado e Saúde de Prevenção a Dependência Química , Filipe Pereira(PSC) que usou da palavra para abordar a importância da mobilização do Legislativo Quissamaense.

LOCOMOTIVAS : NOS TRILHOS DA HISTÓRIA DE QUISSAMÃ

Elas são lindas, valiosas e fazem parte da história de Quissamã. 

Nos trilhos da cultura

Revista Cultura e Educação, ano III n°4 outubro de 2007. P.15. Fundação de Cultura e Lazer de Quissamã/RJ(extinta em 2013)

As duas locomotivas chamadas Visconde de Ururahy e Visconde de Quissaman pertencem a Cia. Engenho Central, porém foram Decretadas de utilidade pública para fins de desapropriação e tombamento através do Decreto n°1.248 de 09 de novembro de 2009.

 

 

Em recente discussão na Câmara de Vereadores, a Vereadora Alexandra Moreira, ex Presidente da extinta Fundação Cultural de Quissamã, chamou a atenção para a importância da aquisição destas duas máquinas, que segundo avaliação feita por técnicos e engenheiros ferroviários ligados ao Movimento de Preservação Ferroviária que elaborou um projeto para a Cidade em 2010, parte dele executado até dezembro de 2012, tem condições de voltar a funcionar.

 

 

O projeto prevê o restauro da Estação Conde de Araruama e do prédio Ribeiro e Filhos, concluído em 2012, a reconstrução da Estação Ferroviária do Centro, concluída em 2009 e a reconstrução de uma malha ferroviária que liga o Centro ao Museu Casa Quissamã(inaugurado em 2006) e também a Conde de Araruama. Prevê ainda, o restauro das duas locomotivas para que façam este trajeto, porém estas duas etapas não puderam ser concluídas até 2012 e foram abandonadas pelos governos que se sucederam, infelizmente.

 

 

O projeto também contemplou a publicação de um livro maravilhoso da autoria dos Professores Nylson Macedo e Leonardo Vasconcelos com mais de 200 páginas ricamente ilustradas e com um conteúdo primoroso que conta a história da ferrovia no Norte e Noroeste Fluminense, livro este que encontra-se esgotado, de tão valioso.  

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Encontro Regional de Preservação e Revitalização Ferroviária realizado em 31/07/2010 no Cine Quissamã/RJ

O Decreto protege as locomotivas na medida que em caso de venda, o município tem preferência no negócio, sob pena de nulidade na transação. Porém precisa muito mais do que recursos para que o projeto seja finalizado. É preciso que os Governantes entendam a importância do Turismo Histórico Cultural como indutor de emprego e renda na Cidade, é preciso que a classe politica tenha o entendimento que não existe futuro sem passado e que preservar a História é garantir às futuras gerações sua identidade cultural.

 

 

O Engenho Central de Quissamã foi o primeiro Engenho da América do Sul e a primeira fábrica de açúcar do País, fundado em 1877 e possuía 34 km de linha férrea particular que ligava a Estação Campos Macaé através da Estação de Conde de Araruama.

Precisamos unir forças para proteger o Patrimônio Histórico Quissamaense, que pertence a todo povo Fluminense e ao povo Brasileiro.