Foram orçados 5.213 frascos de loção cremosa a base de vaselina, 8.500 frascos de loção oleosa de óleo de copaíba, 2.650 bisnagas de gel dermoprotetor dentre outros itens justificados no Programa Municipal de Curativos da Secretaria Municipal de Saúde ao custo total de R$2.107.600,00(dois milhões cento e sete mil e seiscentos reais).

O pregão foi homologado em 26/10/2017 e o fornecimento pode acontecer a qualquer momento.

O valor da licitação chamou atenção dos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinho de Marikita, que protocolizaram na Câmara um Requerimento de Informações a Prefeita que ainda não foi colocado em pauta para votação dos demais Vereadores.

No Requerimento, Alexandra e Marquinhos fazem várias perguntas, inclusive quantos pacientes estão inscritos no programa pé diabético e quantos curativos são realizados por mês no Município, uma vez que a compra é valida por 1 ano.

As indagações dos Vereadores se baseia na estimativa de uso dos insumos uma vez que o pregão resultou em uma ata de registro de preços dos produtos e também na finalidade a que se destinam.

Contratada por Maria de Fátima, a empresa FIEL foi a única habilitada em uma licitação sem concorrentes. Isso porque a exigência do edital era que os ônibus fossem novos, ou “top” como ela afirmou na rádio que seriam… sqn!

Os universitários estão sendo transportados em ônibus velhos, fabricados em 2008 , com licenciamento vencido e documentos atrasados e pior: QUEBRANDO NA ESTRADA e oferecendo riscos de vida aos universitários.

Vergonha! A mesma Prefeita que quando foi Vereadora berrava na Câmara contra a empresa Quissamaense Rápido São Cristóvão que fez este serviço por anos na Cidade.

Na sessão do dia 8 de novembro a Vereadora Alexandra Moreira denunciou os fatos no plenário da câmara, exibiu fotos dos documentos vencidos que comprovavam a data de fabricacão e que contraria o edital e o contrato com a Prefeitura, cobrou uma fiscalização e no mesmo dia, à noite, o ônibus quebrou na BR 101 na Cidade de Campos dos Goytacazes deixando todos os universitários na estrada.

Na sessão seguinte, o Vereador Líder do Governo e irmão do Secretário de Educação responsável pelo contrato, disse que tomaria providências e exibiu um documento que seria remetido à empresa contratada. Este blog teve acesso a resposta dada a Prefeitura, que segundo a Empresa Fiel, não paga desde Julho.

Resposta da FIEL à Prefeitura: a empresa diz que está com “todas as faturas em aberto desde julho”

Pois hoje, 21/11/2017 novamente o ônibus quebrou, como já aconteceu diversas vezes. O mesmo ônibus velho, sem documentos, sem vistoria. Desta vez , o ônibus enguiçou na ZEN-zona especial de negócios, no distrito de Conde de Araruama, em Quissama. Não teve sequer condições de chegar a BR101 e os estudantes ficaram no caminho, perderam provas, compromissos no final do ano letivo.

Ônibus quebrado em Conde de Araruama hoje 21/11/2017

Sabemos bem que houve uma parceria na campanha eleitoral, varios carros de passeio foram vistos e fotografados à disposição do grupo que hoje comanda a Cidade.

A empresa diz que não está recebendo e tenta justificar o injustificável.

A Prefeita finge que não vê, pois quando o cerco aperta na Cidade, ela arruma uma viagem para Brasília , tira muitas fotos e gasta dinheiro público com diária , alimentação e passagens para “inglês ver”, típico de quem precisa se promover fazendo nada as custas do povo.

Um contrato no mínimo, suspeito, sem qualquer fiscalização, que submete dezenas de jovens estudantes ao perigo de vida e ninguém faz nada.

Certamente uma representação será encaminhada ainda esta semana ao Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé, relatando os fatos e pedindo punição para estes absurdos.

A Vereadora Alexandra Moreira ingressou em 30/10/2017 com uma Representação no Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé noticiando o descumprimento da Lei Federal n°13.022 de 8 de agosto de 2014 que determina o prazo de 2(dois) anos para a regulamentação do Estatuto Geral da Guarda Municipal pois a Prefeita não promoveu  a adequação legal determinada pela Lei Federal no âmbito da municipalidade.

Na Representação, a Vereadora também denuncia as nomeações de pessoas estranhas aos quadros da guarda municipal de Quissamã, feitas em cargos comissionados que devem ser providos por guardas de carreira como determina o art. 15 da citada Lei Federal.

A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 7/6/2017 para que a Prefeita mande para Câmara o Projeto de Lei que regulamente o Estatuto e que observe a criação de grupos táticos, bem como a possibilidade do uso de armas letais e não letais, em razão do aumento crescente da violência na Cidade.

A Vereadora destacou que a regulamentação da Lei objetiva a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Poder Público Municipal,  e portanto, a Guarda Civil Municipal ou Polícia Municipal, poderá atuar com maior efetividade no auxílio aos órgãos de segurança pública.

Na indicação da Vereadora Alexandra, também é aconselhada a observância de que o projeto de Lei deverá trazer em seu bojo o percentual mínimo a ser ocupado por mulheres como determina o § 2° do art. 15  da Lei Federal que deverá ser provido por meio de concurso público a ser implementado.

A regulamentação de grupamentos táticos no âmbito da guarda municipal, tais como: Ronda Escolar, Patrulhamento Ambiental, Grupamento de Trânsito e Operação com Cães também foi destacado pela Vereadora.

A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 31/05/2017 à Prefeita para que a criação de um Canil e um grupamento específico para atuar com cães de guarda.

indicação legislativa para criação do Grupamento para atuar com cães na Guarda Municipal

As questões referentes a municipalização do trânsito também devem ser tratadas na referida Lei, para que o Município seja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e adquira a responsabilidade sobre o trânsito da Cidade através da criação de órgão executivo municipal.

A previsão de progressão funcional da carreira em todos os níveis foi outro ponto destacado pela Vereadora.

A regulamentação do Estatuto da Guarda foi uma das bandeiras levantadas pela Vereadora em sua campanha eleitoral.

Até o momento a Prefeita não se manifestou quanto a regulamentação da Guarda Municipal, tão pouco respondeu às indicações feitas pela Vereadora, mas certamente terá que esclarecer o descumprimento da Lei Federal em Inquérito Civil Público, conforme requerido na denuncia apresentada no Ministério Público.

Guarda Municipal de Quissamã/RJ

No final do mês de agosto último, o Ministério Público Eleitoral da Comarca de Quissamã/RJ opinou no Processo n°766-71/2016 pela cassação dos diplomas da Prefeita Maria e Fátima e de seu Vice Marcelo Batista em razão da acusação de fraudes que teriam sido cometidas na campanha eleitoral de 2016, em especial, pelo uso do Jornal Expresso Regional, de propriedade do SR. Joel Batista, também Réu na mesma ação.

O parecer da Promotora Eleitoral Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz tem 115 laudas e descreve com riqueza de detalhes toda a dinâmica de propaganda negativa direcionada ao então candidato Armando Carneiro, principal oponente dos investigados, feito por intermédio do Jornal Expresso Regional com a conivência, em especial, da investigada Maria de Fátima.

Confira o parecer na íntegra abaixo.

A ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro de Quissamã e no momento, aguarda sentença na Comarca de Quissamã.

O Processo está concluso para sentença desde 30/08/2017. Se condenados, Maria de Fátima e Marcelo Batista podem recorrer no cargo, porém se o recurso não for provido no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Quissamã poderá realizar novas eleições para Prefeito.

A conferir.

Confira o Parecer da Promotora.

Acusada de fraudes durante a campanha eleitoral Maria de Fátima pode ter o diploma cassado e ficar inelegível por 8 anos

Como demonstra o Balancete Analítico da receita da Prefeitura de Quissamã enviado hoje à Câmara Municipal referente ao primeiro trimestre de 2017, a arrecadação total foi de R$49.760.204,11(quarenta e nove milhões setecentos e sessenta mil duzentos e quatro reais e onze centavos) e o total geral despesa no mesmo período foi de R$31.680.172,90(trinta e um milhões seiscentos e oitenta mil cento e setenta e dois reais e noventa centavos). Isto significa que a Prefeitura tem em caixa R$18.080.031,21(dezoito milhões oitenta mil trinta e um reais e vinte e um centavos), uma arrecadação extraordinária , que segundo prognósticos, deve ultrapassar a 200 milhões de reais no final do ano, contrariando o projetado na LOA – Lei Orçamentária anual, de 165 milhões.

Este orçamento privilegiado, só no primeiro trimestre é superior a arrecadação de vários municípios brasileiros e fluminenses, como São Sebastião do Alto, que fica na região serrana.

Ainda assim, muitos serviços públicos municipais encontram se paralisados e ou precarizados, como a iluminação pública da Cidade, os serviços de saúde, frota de veículos, ambulâncias, rede de esgoto, apoio aos produtores rurais, dentre outros.

Os funcionários públicos municipais, estão sem reposição das perdas salariais há 3(três) anos e o último aumento foi concedido em 2012. O vale alimentação foi reajustado pela última vez em março de 2014 e passou a pagar R$297,73(duzentos e noventa e sete reais e setenta e três reais) valor pago até hoje.

Sem diálogo com o funcionalismo público, que já teve corte no vale transporte, valor de prêmio de seguro reduzido e pagamento de salários prorrogado para o mês subsequente, a Prefeita ainda reluta em conceder um aumento no vale alimentação, que pode ser pago com recursos dos royaties, que teve substancial aumento, como podemos constatar nos balancetes oficiais.

A minha indicação de aumentar o vale alimentação em R$150,00(cento e cinquenta reais) foi feita em plenário e aumentaria o valor do benefício para R$447,73(quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

Considerando que temos pouco mais de 2 mil servidores, o impacto do reajuste para a prefeitura seria pouco mais de 300 mil reais mês, nada demais para um município com 18 milhões em caixa e que ganharia uma boa injeção no comércio local.

Sabemos que são os servidores os principais atores no serviço público municipal e a eles deveria ser ofertado acolhimento e diálogo, mas principalmente, reconhecimento e mérito.

Aguardamos e lutaremos pela retomada do desenvolvimento da Cidade e isto requer necessariamente o reconhecimento do trabalho dos servidores públicos municipais, com meritocracia, diálogo e muito respeito.

Eleitos com menos da metade dos votos válidos nas eleições de 2016, Maria de Fátima e seu vice Marcelo Batista prometeram de tudo à população.

Fazendo duras críticas à gestão de Furinga/Octávio e também ao ex Prefeito Armando, eles se apresentaram como algo novo e a população acreditou.

O tom dos discursos reverberava vozes combativas para atacar um contrato milionário com a empresa que opera o lixo na cidade, contrato este que foi prorrogado logo no segundo mês do governo, no mesmo valor do governo Furinga.

Outro destaque , foi a defesa dos servidores públicos municipais. Maria de Fátima e Marcelo diziam que por também serem servidores, estes seriam prestigiados.

Mentira.

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A Portaria n°421/2017 do Ministério do trabalho suspendeu os efeitos da Instrução Normativa n°1/2017 que determinava a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Ocorre que a instrução normativa não foi revogada, e sim suspensa. Suspendendo os efeitos de uma determinação que autorizava o desconto e repasse para os Sindicato, entendo que não cabe a Câmara e ou a Prefeitura de Quissamã repassar os valores já descontados no mês de março, portanto, penso ser direito de todos os trabalhadores pleitear administrativamente a restituição do valor descontado.

Caso o Ministério do Trabalho decida revalidar os efeitos da portaria, que determine nova oportunidade do desconto, pois se não é válido o desconto, o repasse ao Sindicato também é indevido.

A Prefeitura e a Câmara Municipal tem até o último dia do mês de abril para repassar os recursos descontados dos empregados públicos municipais ao Sindicato.

Minha avaliação é a de que os trabalhadores tem o direito de requerer no protocolo a restituição da cobrança já efetuada, caso a Prefeitura e a Câmara já não tenham efetuado o repasse que repito, tem até o último dia do mês de abril para fazê lo.