Em decisão monocrática a Presidente do TCE/RJ Marianna Montebello Willeman, sugeriu à Câmara Municipal de Quissamã a reprovação das contas de Maria de Fátima, referente ao ano de 2017.
As contas do governo Maria de Fátima foram analisadas pelos técnicos do Tribunal, que encontraram inconformidades e irregularidades e sugeriram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação.
O processo será encaminhado à Câmara Municipal de Quissamã para julgamento ainda este ano, após ser apreciado em sessão já agendada para o dia 23/10/2018.
A Prefeita Maria de Fátima poderá oferecer defesa escrita até 5(cinco dias) antes da data marcada para sessão em que será apreciado o processo.
AS IRREGULARIDADES
As irregularidades apontadas pelo corpo técnico e Ministério público são o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais que foram descontadas dos servidores e devidas ao Regime Geral de Previdência Social RGPS; O gasto de recursos do FUNDEB( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) sem a devida comprovação e o repasse de recursos a menor para a Câmara Municipal de Quissamã, contrariando a Constituição Federal.
O Processo no TCE está registrado sob o n° 211233-3/2018 – PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA QUISSAMA/Emissão de Parecer Prévio – Contas de Governo a MARIA DE FÁTIMA PACHECO – PREFEITA é publico e pode ser acessado no site do TCE/RJ.
Dra. Marianna Montebello – Presidente do TCE/RJ e Relatora do processo
A Presidente do TCE/RJ é conhecida por sua atuação firme, reputação ilibada e notório saber. Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/Rio é Bacharel em Direito, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) desde 2015. Foi também Procuradora do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ de abril de 2006 a junho de 2015. Marianna é Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, nas disciplinas Direito Administrativo e Jurisdição Constitucional. Também é Professora dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito da PUC/Rio e da Fundação Getúlio Vargas. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro de dezembro de 2000 a abril de 2006, ela é Autora do livro “Accountability Democrática e o Desenho Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil” (2017).
