PRAÇA DESTRUÍDA

A única praça de Barra do Furado está completamente destruída. Os brinquedos de madeira oferecem riscos às crianças pois possuem pregos e parafusos expostos, além de estarem quebrados. Fios energizados estão expostos no chão. O calcetamento está danificado e as pedras portuguesas sujas. Não existe paisagismo no local. Confira:

DRAGA DOADA PELA PETROBRÁS ESTÁ ENCALHADA NA BARRA SEM UTILIZAÇÃO

Comprada pela Petrobras por meio de processo de compensação ambiental, a Draga pertence à Colônia de Pesca z-19 de Campos dos Goytacazes. O objetivo é que a draga trabalhe para desassorear o canal e permita o fluxo das embarcações, porém desde fevereiro de 2019 o equipamento encontra-se parado, sem atividade.

BARRINHA CONTA COM QUIOSQUES SEM MANUTENÇÃO E  GUARDA VIDAS SE ABRIGAM EM BARRACAS IMPROVISADAS

Os quiosques da Barrinha estão sem manutenção e o local inclusive conta com construções clandestinas e não há qualquer incentivo aos comerciantes locais para administrar os pontos comerciais. Não há política para o desenvolvimento turístico local.

O posto de observação dos guardas vidas é uma barraca coberta de lona plástica(foto).

ESGOTO SENDO LANÇADO SEM TRATAMENTO NO RIO DOS ESPINHO

O esgoto de Barra do Furado está sendo jogado no Rio do Espinho, sem qualquer tratamento contaminando um rico manancial de água doce explorado pelos moradores para a pesca, irrigação e também para uso doméstico em razão das constantes falta de água na localidade.

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA RECÉM REFORMADA APRESENTA INFILTRAÇÕES E ÁGUA ESTÁ SENDO TRATADA COM PRODUTOS QUÍMICOS VENCIDOS

A Prefeitura promoveu uma pintura da Estação de Tratamento de Água que custou R$109.941,27 contratada com a mesma empresa que fez a obra da Praça Matriz (R$245.537,93), reforma da quadra de Beira de Lagoa(R$84.918,55), projeto do Balneário(R$141.934,04) , reforma do prédio da Prefeitura(R$376.239,76)  e fez também prateleiras para o arquivo geral (R$58.160,00). A empresa HGH EMPREENDIMENTOS EIRELI já faturou no governo atual o montante de R$1.016.731,55(um milhão, dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Ocorre que em menos de um ano, a reforma da estação de tratamento de água de Barra do apresenta sérios problemas hidráulicos no castelo de água, rachaduras e infiltrações.

Outro grave problema constatado no local foi a utilização de produtos químicos vencidos no tratamento da água que é distribuída a população. Veja nas fotos abaixo.

Moradores também reclamaram das constantes falta de abastecimento de água. 

OBRAS DA QUADRA

Placa colocada no local em fevereiro de 2019 já não está mais no local. Com data para inaugurar em dezembro, há 8(oito) meses o canteiro de obras tem apenas 3(três) empregados

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A QUADRA QUE DEVERIA ESTAR COM 90% DAS OBRAS CONCLUÍDAS E TEM APENAS 3 FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO

A quadra de Barra do Furado está custando R$630.313,48 e de acordo com o cronograma físico financeiro as obras deveriam terminar em 10 de dezembro de 2019. Porém a realidade é outra bem diferente.  Só existe o cercamento, base de algumas colunas e base de vestiários em andamento, como podemos constatar pelas fotos  e compará-las com a planta e o cronograma da obra.

BANHEIRO PÚBLICO OFERECE PERIGO A SAÚDE PÚBLICA

O banheiro público que fica ao lado da escola está em estado deplorável e já deveria ter sido demolido pela Prefeitura. O local oferece riscos à saúde e a segurança da população, inclusive, duas janelas da escola que fica ao lado, fazem face com o banheiro, colocando em risco os professores e alunos da escola Délfica de Carvalho Wagner. Assista o vídeo abaixo.

Banheiro público de Barra do Furado Já deveria ter sido demolido O local oferece riscos a saúde pública

A ESCOLA DÉLFICA DE CARVALHO WAGNER 

A Escola Municipal Délfica de Carvalho Wagner foi reformada em 2018 pelo valor de R$126.955,87(cento e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) porém já apresenta várias avarias e inconformidades. Os telhados de policarbonato vazam água da chuva pelos corredores, as pinturas feitas no verde(cor utilizada pelo atual Governo) estão descascando das portas e paredes. Não foram feitas obras de drenagem e parte da instalação hidráulica está danificada. Na escola não existe uma área de lazer, com parquinho e local lúdico. No refeitório, bancos velhos e mobiliário inadequado servem as crianças.  Confira:

OBRAS DO COMPLEXO LOGÍSTICO DE BARRA DO FURADO ABANDONADAS E OCUPADAS POR FAMÍLIAS

Barra do Furado virou um imenso canteiro de obras fantasma. Os prédios inacabados estão servindo de abrigo para famílias sem teto e o local, que antes atraía turistas e Circuitos Mundiais de Surf, hoje está feio, abandonado e demonstrando que a Cidade Milionária de Quissamã não tem Governante.

O Vice-governador e Governador em exercício Claúdio Castro esteve em Quissamã no dia 4/10/2019 e junto com o Secretário Estadual das Cidades Juarez Fialho, do subsecretário de agricultura Ramon Neves e Assessor Especial de Governo Bernardo Santoro anunciou investimentos na Cidade de Quissamã e região.

A reunião aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Quissamã e contou com as presenças dos parlamentares do  município de Quissamã Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita, de Carapebus, Macaé e Rio das Ostras e lideranças políticas de municípios da região e representantes da sociedade civil organizada.

Dentre os convidados para compor Mesa de debates estavam o Dr. Claúdio Castro governador em exercício, Juarez Fialho, Secretário Estadual das Cidades, Ramon Neves, Subsecretário Estadual de Agricultura, Bernardo Santoro, Assessor Especial do Governo do Estado, Coronel André Henrique Oliveira, Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar, Vereadores de Carapebus: Anselmo Prata, Marquinhos Pacato, Maicon Veio, Carvalhão, Vereador de Rio das Ostras, Bernard Tavares-ex vereador de Carapebus, Pastor Elias da COMPAQ – Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Quissamã e o Inspetor da Polícia Civil Ricardo Monteiro representando o Dr. Raul Morgado da 130ª DP Carapebus/Quissamã.

Na pauta vários pedidos e agradecimentos foram feitos. O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Carapebus, Anselmo Prata entregou ao Governador em exercício, um ofício assinado por 6 vereadores de Carapebus, solicitando algumas demandas de interesse da cidade assinado pelos Vereadores Anselmo Prata, Luciano Deut, Marcelo Borginho, Wagner Mello, Maicon Veio e Marquinho Pacato. com destaque para:

“- Manutenção e reparos nas Rodovias Estaduais: Providências junto ao DER-RJ para garantir a manutenção e reparos nas RJ 178 e RJ 182, que liga Carapebus a Macaé, e, que liga Carapebus à BR 101, respectivamente, diante de risco de acidentes e assaltos causados pelas perigosas e péssimas condições das Rodovias.

– Asfaltamento de trecho que liga a Rodagem ao Imbiú e a RJ-178: o asfaltamento da Rodagem ao Imbiú, na divisa com o município de Quissamã e o asfaltamento de trecho que liga a Rodagem à RJ 178, que poderão facilitar o tráfego de ônibus nessas localidades, garantindo a nossa população o direito de ir e vir, além de contribuir para o escoamento da produção dos produtores que vivem e transitam por essas localidades.

– Transporte Público: Intervenção junto ao DETRO-RJ para que seja criada uma nova linha de ônibus exclusiva entre Carapebus x Macaé, já que atualmente existe apenas a linha Quissamã x Macaé, que passa por Carapebus.

– Abastecimento de água: solicitar junto a CEDAE, o aumento da captação de água para Carapebus, além do aumento da Estação de Tratamento, para melhor distribuição das redes de águas, contribuindo para permitir levar água para o bairro de Ubás.

– Segurança Pública: promover o aumento do efetivo da Polícia Militar em Carapebus, além da mudança entre os locais onde atualmente funcionam o DPO Carapebus e EMATER, em função da maior proximidade a região central de Carapebus, local de maior circulação de pessoas, comercio, bancos e órgão públicos, medida de extrema importância para a segurança pública.

– Conclusão de Obras (Programa Somando Forças): continuidade das obras do Programa Somando Forças, paralisadas em nosso município, em especial, ao calçamento da Praia de Carapebus.”

O Comandante do 32° Batalhão de Polícia Militar , Coronel André Henrique de Oliveira destacou a diminuição da mancha criminal e índices de roubos e homicídios nos municípios do Batalhão e também a importância das viaturas que foram enviadas pelo Governo do Estado.

O Inspetor da Polícia Civil Ricardo Monteiro representando o Dr. Raul Morgado da 130ª DP Carapebus/Quissamã também destacou o êxito da equipe nos indicadores contra o crime e pontuou as necessidades da Delegacia, inclusive de falta de pessoal.

O Secretário Estadual das Cidades, Juarez Fialho destacou a importância do papel do vereador como ponte para encaminhar as demandas para o Estado:

“ Encontramos sempre com a Vereadora Alexandra Moreira, que apresenta as demandas do município de Quissamã e nós representantes Estaduais fazemos questão de atuar em parceria”

O Secretário Estadual das Cidades e o Governador em exercício também reafirmaram o compromisso de construir 100 casas ampliando o conjunto Habitacional Luiz Gonzaga Lemos. Segundo o secretário a licitação está para acontecer dia 07 de novembro, dentro dos trâmites legais, e de acordo com o resultado,  as obras poderão ter início ainda esse ano, caso não haja interposição de recursos das empresas. Ele disse ainda que a intenção é de contratar mão de obra local gerando empregabilidade para o município e região.

O Governador em exercício Cláudio Castro também reafirmou o compromisso da Reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissamã, anunciada em Julho pelo Secretário Estadual de Educação, Pedro Fernandes:

“A reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissamã também é um compromisso que firmamos e que será realizada em breve pela Emop. Essa semana o dinheiro já foi transferido para Emop e estamos aguardando apenas as burocracias da licitação para a reforma começar”.

Cláudio Castro, também se comprometeu em atender os pedidos dos Vereadores de Carapebus e de Bernard Tavares de recapeamento da RJ-178, também recebeu agradecimentos pela execução das obras da ponte de Carapebus.

Houve também a participação da população presente que inclusive solicitou melhorias nos serviços prestados pela Fundação Leão XIII na Cidade de Quissamã.

Claudio Castro e Juarez Fialho também concederam uma entrevista a Rádio Quissama-FM 87,9, mediada pela vereadora Alexandra Moreira onde ambos reafirmaram que Quissamã será contemplada com a construção de 100 unidades Habitacionais e ampla reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissama e destacou:

“Estou cumprindo um compromisso de campanha, que era voltar a Quissamã e agradecer o apoio incondicional em nosso projeto. Mais que isso, me alegro por já poder apresentar hoje ações concretas que estamos realizando. Entre elas, a retomada da construção do conjunto habitacional que acabará definitivamente com o déficit existente. Serão mais de 100 novas moradias”.

Dentre os pedidos já encaminhados pela Vereadora Alexandra Moreira, ela destacou :

*A Substituição de manilhas que passam sob a RJ-196 e a construção de comporta hidráulica do canal do pontal objetivando regular o fluxo de água entre a Lagoa Feia e a Lagoa da Ribeira;

*A Execução recapeamento do pavimento e ou reconstrução do trecho da RJ-196 que liga a área urbana de Quissamã a Barra do Furado;

*A disponibilização de uma Unidade FAETEC com cursos profissionalizantes no Município;

*Assistência técnica da CEDAE na melhoria dos serviços ofertados na Cidade;

*Atuação da Secretaria Estadual de Cultura na oferta de cursos de capacitação e atuação-fiscalização do INEPAC : Registro do Fado de Quissamã, Ações de Proteção para o Canal Campos Macaé, Ações de preservação do Complexo Quilombola fazenda Machadinha que pertence a Prefeitura de Quissamã, Tombamento do Museu Casa Quissamã, Ações de fiscalização em Mandiquera. 

* Obras de construção da ponte em Carapebus, na RJ 178 que interliga os municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã;

*Melhorias para a 130ª Delegacia de Polícia sediada em Quissamã que atende os Municípios de Carapebus e Quissamã e do Destacamento de Policiamento Ostensivo – DPO de Quissamã;

*Linha de ônibus interligando as Cidades de Quissamã e Conceição de Macabu.

*Reforma e ampliação do Colégio Estadual Visconde de Quissamã;

*Retomada do projeto de ampliação para construção de 100 unidades habitacionais e urbanização do conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos.

Foi submetido hoje a apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Quissamã nos termos da Pauta da 60ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Atual Legislatura a apreciação final do Projeto de Lei n°67/2019, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências.

O referido projeto teve iniciado os debates para votação em 1º e 2° turno no dia 26/09/2019 ignorando as manifestações contrárias aos termos dos Projetos arguidos em plenário e na Justiça pelos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita.

Os Vereadores utilizaram as normas regimentais da Casa Legislativa para tentar demonstrar aos demais Vereadores da Câmara( no total de 9) que várias irregularidades e ilegalidades foram cometidas durante o processo legislativo, notadamente no que toca à ausência do cálculo atuarial, imprescindível à análise do projeto, consoante e infere do disposto nos artigos  40 e 201 da Constituição Federal,  69 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e 1°, I e II, da Lei nº 9.717/98.

Os Vereadores também questionam na Justiça que a Mesa Diretora ignorou o Regimento Interno da Câmara ao submeter em 1ª e 2ª votação no mesmo dia os projetos de lei que instituiu o regime de trabalho estatutário e o regime próprio de previdência RPPS no âmbito do Município de Quissamã, atingindo diretamente os empregados públicos municipais dos Poderes Legislativo e Executivo,

Não obstante a insurgência por parte dos Vereadores no que toca a burla ao Regimento Interno da Casa Legislativa e à ausência do cálculo atuarial sobre os impactos orçamentários da proposta, que se afigura imprescindível à análise e instrução de projeto de lei que tenha por objeto a instituição regime próprio de previdência, ambos foram aprovados por 7 votos a 2.

O cálculo atuarial é uma ferramenta de extrema importância, por meio do qual especialistas se valem de técnicas matemáticas e estatísticas a determinar o risco e o retorno nos segmentos de seguros e financeiros.

No caso do Regime Próprio de Previdência Social o cálculo atuarial inicial é a base para realização da Avaliação Atuarial.

A avaliação Atuarial, por sua vez, cinge-se ao estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas dos segurados do regime, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos.

Esse cálculo deve ser feito inicialmente antes da implantação do Regime Próprio de Previdência, e deve também ser refeito depois de cada balanço financeiro e deverá seguir os parâmetros determinados na portaria MPS – Ministério da Previdência Social n° 403/2008.

Além de ser obrigatório, a realização do cálculo atuarial é o ponto principal para assegurar o equilíbrio e a solvência do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com o objetivo de estabelecer o nível de contribuições que suportem os benefícios a serem concedidos aos segurados e procurando se atingir uma paridade entre o valor da contribuição do segurado e o benefício que ele receberá.

Em suma, o cálculo atuarial utiliza de técnicas de probabilidade, estatística, economia, contabilidade e matemática avançada para permitir que um RPPS – Regime Próprio de Previdência possa garantir e projetar as necessidades de receita e despesa ao longo de toda a existência de seus segurados.

Portanto, este documento deve acompanhar o projeto de Lei como documento imprescindível para regular avaliação, sobretudo pela Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal.

O estudo existe e foi contratado pela Prefeitura a empresa DVALONI Consultoria, estando incluso no contrato de mais de 190 mil reais, porém não seguiu junto com o Projeto de Lei para a Câmara e também não foi divulgado para os Servidores Públicos da Cidade e para toda a população.

O documento foi propositalmente escondido, inviabilizando a correta aferição pelos Vereadores, Sindicato dos Servidores e demais interessados maculando o processo de legalidade e comprometendo a certificação de viabilidade ou não da implementação do RPPS – Regime Próprio de Previdência na Cidade de Quissamã.

Ocorre que ao apresentar informações na Justiça, a Procuradoria da Câmara Municipal teve que juntar no processo o cálculo atuarial  e da análise simples que não requer esforços cognitivos, constata-se que o cálculo  aponta um déficit atuarial de R$ 265.090.166,78(duzentos e sessenta e cinco milhões, noventa mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e que deverá ser amortizado pelo plano de amortização proposto para no mínimo de 35 anos, confira:

Calculo Atuarial <<< Clique aqui

O projeto de lei n°67/2019 aprovado pela maioria dos Vereadores da Casa Legislativa sem o necessário cálculo atuarial, prevê que a administração pública direta do Município de Quissamã será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social, portanto, diante a iminente apreciação pelo Supremo Tribunal Federal dos royalties a Estados e Municípios não produtores aprazada para ser apreciada em 20 de novembro de 2019 e também da extrema dependência que a Cidade tem de transferência de recursos, a ideia de endividar o Município deveria ter sido rechaçada pela Prefeita de Quissamã.

Da análise do cálculo atuarial inicial, constata-se que a partir do final do ano de 2024 o Regime Próprio de Previdência custará mais ao Município do que o INSS, acumulando ao longo de 35 anos o prejuízo de mais de um bilhão de reais.

A aprovação dos projetos de lei gerou muita revolta e descontentamento na maioria dos servidores públicos da Cidade, em especial nos dirigentes do Sindicato dos Servidores que prometeram ingressar na Justiça para impedir a efetivação das mudanças.

Quanto a ação impetrada pelos Vereadores, ainda não há sentença de mérito que deve ser emitida em 30 dias. A conferir.