Requer nos termos do art. 36, inciso XI e inciso XXV, alínea “b” e artigo 72 do regimento interno desta casa legislativa, que processo legislativo de deliberação do referido Projeto de Lei Complementar seja objeto de realização de Audiência Pública a ser realizada por esta Casa de Leis com o chamamento público para participação da população, bem como de todas as entidades públicas e privadas representativas de direitos coletivos e difusos, em especial do Conselho Municipal de Urbanismo de Quissamã – CONQUISS. A garantia da realização da Audiência Pública para análise da referida legislação é prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal n°10.257/2001).
PROJETO DE LEI nº 38 de 2022
Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela gestante/ parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde.
VEREADORA ALEXANDRA MOREIRA CONCEDERÁ TÍTULOS DE CIDADANIA QUISSAMAENSE NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Por ocasião das comemorações do 33° Aniversário da Cidade de Quissamã comemorado dia 12 de junho, a Vereadora Alexandra Moreira concederá títulos de Cidadania a três personalidades que tem se destacado em suas funções em prol da população Quissamaense. A Cerimônia, ainda sem data para acontecer, é realizada pela Câmara Municipal de Quissamã em sessão solene específica para a entrega das honrarias.
Confira as biografias dos agraciados:

Daigo Souza de Oliveira
Seminarista Daigo
Daigo nasceu no dia 22 de março de 1992 na cidade de Macuco, interior do Estado do Rio de Janeiro. Uma pessoa comum, mas com uma trajetória incomum. Um ser literalmente humano, solidário, afetuoso, respeitoso, digno, esperançoso, temente a Deus. Uma pessoa que sempre dá o melhor de si. É filho do
mecânico Antônio Carlos de Oliveira e da dona de casa Tânea Maria Araújo de Souza.
Daigo cursou o Ensino Fundamental e Médio em escolas públicas macuquenses. Sempre zeloso com “as coisas de Deus”, serviu como coroinha e professor de catequese na Paróquia São João Batista. Em 2009, concluiu o Curso de Formação de Professores. De 2010 a 2012, exerceu o magistério como Professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Também trabalhou na Secretaria Municipal de Educação de Macuco no período de 2012 a 2016. Apaixonado pelas letras, lecionou Língua Portuguesa e Literatura em uma escola particular no Município de Cordeiro, de 2013 a 2016.
Mas nosso homenageado foi seduzido, submetido e vencido e não houve sala de aula que o detivesse: “Seduziste-me, Senhor/ E eu me deixei seduzir”. Partindo os corações dos colegas de magistério, dos queridos alunos e dos familiares, deixou “a terra que tem palmeiras onde canta o sabiá” e, em 01/02/2017, ingressou no Seminário Diocesano de Imaculada Conceição onde já fez o propedêutico e a faculdade de
Filosofia. Atualmente cursa Teologia na Universidade Católica de Petrópolis.
Daigo também exerceu seu Trabalho Pastoral em diversas Paróquias do Vicariato Sede da Diocese de Nova Friburgo e, desde o dia 05 de setembro de 2020, trabalha na Paróquia Nossa Senhora do Desterro, em Quissamã, onde desenvolve sua Pastoral, sobretudo nas comunidades. Em Barra do Furado ajuda o povo a amadurecer sua fé, com animação, bom humor e uma simplicidade ímpar. Esta que foi sua primeira comunidade em terras quissamaenses. Hoje, Daigo desenvolve seu ministério em diversas
comunidades espalhadas pela cidade, Caxias, Machadinha, Santa Luzia entre outras. E sempre com muito amor e disposição para ajudar a todos em sua volta.
Aspirante a Padre, busca realizar-se na vocação que Deus lhe deu onde espera “Cantar o canto ensinado por Deus/ Com poesia ensinar nossa fé/ Plantar o chão, cultivar o amor, como poetas que querem sonhar/ Pra realizar o que o mestre ensinou… Celebrar seu viver pra no mundo ser mais aprendiz da verdade, justiça e da paz.”
Pelo zelo que dispensa à sua vocação, aos moradores e ao nosso município e por personificar o ideal de vida de todos aqueles que amam a Deus e ao próximo, temos a certeza de que o nosso homenageado é digno de receber esse Título de Cidadania.

Jamara de Lima Ferreira Gomes
Mara do Acarajé
Em 17 de outubro de 1975, nascia em Alagoinhas no agreste baiano, essa mulher de inúmeras batalhas e poucas desistências.
Mesmo há 122km de distância da capital Salvador, essa guerreira sempre sonhou voos mais altos, uma vida menos sofrida e conquistar seu lugar ao sol. Mas nunca perder a essência e as raízes da sua gente, tendo a referencia da sua avó Judite Ferreira até os dias atuais.
Da sua avó Judite herdou o prazer e o conhecimento pela culinária baiana. Seus temperos exalam o desejo de voltar sempre a experimentar seus quitutes.
E foi assim, com sonhos e sabores, veio para o estado do Rio de Janeiro. Viveu 10 anos em Macaé, onde espalhou sua culinária cativante. Chegando em Quissamã há 3 anos, foi de certo amor à primeira vista. Aqui se instalou, batalhou, e hoje é referencia do sabor baiano, para quem vai degustar seu cardápio.
Amada esposa do Alexandre, mãe zelosa da Julia, essa baixinha nos recebe com um sorriso farto, nos abraça com uma alegria que contagia. Um ser simples que sente prazer em servir bem e ama o que faz.
De certo é a baiana mais quissamaense desse nosso mundo. Essa é Jamara, que poderia ser LindaMara ou simplesmente, a nossa Mara do Acarajé de Quissamã.

Helen Caldeira Gobeti
Tenente Gobeti
Nascida em 10 de maio de 1989, na Cidade do Rio de Janeiro, onde viveu a maior a parte de sua vida no Bairro de Jacarepaguá. No ano de 2012, realizou o sonho de ingressar na Academia da Polícia Militar Dom João VI, onde fez, pelo período de 3 anos, o Curso de Formação de Oficiais.
Em 2014, se formou Aspirante e foi lotada no 8º Batalhão de Polícia Militar, onde serviu por 5 anos e, dentre algumas funções desempenhadas, foi Chefe da secretaria e da seção de comunicação Social, além de comandar a 4ª e a 5ªCIA, que abrangem os municípios de São Fidélis e São João da Barra, respectivamente.
Em 2020, passou a servir no 32º Batalhão de Policia Militar, onde, ainda hoje, sua principal função é comandar a 2ª CIA. A 1º TenGobeti, há 1 ano e 4 meses, foi a responsável pela segurança nos municípios de Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã. Com profissionalismo, dedicação e o empenho de sua equipe, composta por mais de 70 policiais militares, cumpriu com maestria o dever de servir e proteger a população, reduzindo os índices de criminalidade na área de atuação da 2ª cia e trazendo mais segurança e tranquilidade para os municípios da região, em especial nossa querida Quissamã.
A Tenente Gobeti foi a primeira Mulher Militar Comandante do Município de Quissamã e deixou um legado de trabalho marcado por seu empenho pessoal caracterizado na prevenção de ocorrências de crimes com atuação próximo das famílias da Cidade. A esta mulher que inspira tantas outras e simboliza o real sentido do “empoderamento feminino”, concedemos essa honraria, por mérito.
OFÍCIO nº 5 de 2022
Ao Tenente-coronel Vinícius Carvalho da Silva
Comandante do 32º Batalhão da PM
Solicita que viabilize maior e mais efetiva atuação policial no município de Quissamã, em especial a reabertura do destacamento de Policiamento Ostensivo do Distrito de Barra do Furado. Tal perdido justifica-se pelas recorrentes ocorrências de crimes hediondos nesta localidade.
A PEDIDO DA VEREADORA ALEXANDRA MOREIRA DEPUTADA GARANTE R$ 160 MIL PARA COMPRA DE ULTRASSOM EM QUISSAMÃ

A Deputada Federal Chris Tonietto (PSL) destinou R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã para a compra de um aparelho de ultrassonografia. O pedido foi feito pela Vereadora Alexandra Moreira (PSC) em outubro de 2021 e o recurso será disponibilizado pelo Ministério da Saúde.


A Deputada Christine Nogueira dos Reis é advogada formada em direito pela Universidade Federal Fluminense em 2016. Nas eleições de 07 de outubro de 2018, foi eleita deputada federal pelo Rio de Janeiro com 38.525 votos.
A Deputada já enviou no ano de 2021 a quantia de R$ 100.000,00 ( Cem Mil reais ) a título de emenda parlamentar para “incremento MAC ” Média e Alta Complexidade, os recursos foram destinados para pagamento de despesas com o Hospital e o Centro de Especialidades.

Chris Tornietto também destinou ao IFF Quissamã R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que foram destinados a construção de um vestiário e arquibancada e também em pequenas intervenções ao redor, tais como: retirada do muro que dividia o campus, pavimentação da área onde ficam os carros oficiais, troca de portão de metal, criação do portão de pedestres, reparos nos muros, etc.
QUISSAMAENSES SOFREM PARA FAZER UM EXAME DE ULTRASSOM EM QUISSAMÃ


Atualmente os serviços de ultrassom estão sendo realizados em um consultório particular que fica em galeria comercial no Centro de Quissamã. A última contratação para realização de exames e diagnósticos em ultrassonografia custou ao Município R$ 557.899,20 ( Quinhentos e Cinquenta e Sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos ) , porém a fila de espera é longa. Gestantes disputam vaga com pacientes internados no hospital que são levados de ambulância até a Galeria para a realização do exame. Muitos usuários se queixam do tempo de espera e quando o exame é agendado, aguardam por horas o atendimento e o laudo.
Com a compra do equipamento, os exames de ultrassonografia poderão ser realizados no próprio hospital, atendendo com humanização as gestantes, os pacientes internados, bem como todos os usuários do SUS .
“Agradecemos a Deputada Chris Tonietto e a sua equipe através do Assessor Vitorio Gualandi, bem como a Quissamaense Isabela Pinho por todos estes investimentos feitos pela Parlamentar no nosso Município.” Pontuou a Vereadora Alexandra Moreira
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS 08/2022
A vereadora subscrevente, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, formula Moção de Aplausos a Srª Marta de Oliveira Chagas Medeiros
OFÍCIO nº 4 de 2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, Marcelo Batista. Solicito informações a cerca de legalidade da obra de Dragagem do Canal Pontal da Ribeira, cujo processo de contratação já foi deflagrado por esta Secretaria através do Edital de Concorrência Pública nº 001/2022 publicado no Diário Oficial do Município edição nº1777 em 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO nº 3 de 2022
Solicita ao Exma. Sra. Márcia Massotti informações em relação a quantidade de lâmpadas de LED que temos instaladas na rede de iluminação pública do município de Quissamã (cliente 11344).
OFÍCIO nº 2 de 2022
A Exma. Sra. Maria de Fátima Pacheco solicita que adote as providências cabíveis para determinar em caráter de urgência a distribuição de água potável nas localidades de Flexeiras e São Miguel do Furado.
REAJUSTE SALARIAL ABAIXO DA INFLAÇÃO EMPOBRECE SERVIDOR DE QUISSAMÃ/RJ
Apesar do INPC de 10,16% em 2022, Prefeitura só concederá 10,00% de reajuste a partir de fevereiro aos Servidores Públicos. Desde janeiro, servidores do Estado já contam com aumento de 13,50%, enquanto Rio das Ostras deu 15,09%.
A partir de fevereiro de 2021, os servidores de Quissamã receberão seus salários com uma correção de apenas 10,00%, o que significa empobrecimento pela perda do poder de compra de seus vencimentos. Isso acontece porque a inflação oficial do país utilizada como referência para o reajuste dos salários, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, fechou dezembro de 2021 em 10,16%. Com isso, o próximo pagamento dos servidores do município será depositado com uma perda de valor real do dinheiro de 0,16%, que se somará a perda já acumulada nos anos anteriores, pela falta do cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que dá a todos os servidores públicos o direito à revisão anual da remuneração com base na inflação oficial do país.
A perda inflacionária acumulada nos salários dos Servidores alcançou 49,39% até dezembro de 2021, ou seja, a diminuição do poder aquisitivo dos Servidores de Quissamã já reduziu seus salários a quase metade, isto representa um contra-senso se avaliarmos a arrecadação do Município que desde 2017 só faz crescer. Em 2021 a arrecadação foi de R$ 446.279.629,19 , a maior da história da Cidade.

Na contramão da iniciativa do Governo Maria de Fátima, os servidores estaduais e aqueles do município de Rio das Ostras já estão recebendo aumentos salariais acima da inflação desde janeiro. Enquanto os servidores do Estado foram beneficiados com uma correção de 13,50% (3,34% de aumento salarial real), os servidores municipais de Rio das Ostras já usufruem de um aumento salarial de 15,09% (4,93% de aumento do poder de compra de seus salários).
A situação dos servidores da Prefeitura de Quissamã está sendo agravada porque, com os constantes aumentos do preço da gasolina, motivado pelo dólar alto, o maior impacto inflacionário sentido no bolso dos servidores vem dos gastos com transportes, que, conforme apurou o IBGE, sofreram aumento de 19,29% ao longo do ano de 2021. Além dos custos com transportes, os gastos com habitação (13,85%) e com artigos de residência (12,74%) também ficaram acima da inflação oficial do ano passado, pressionando o custo de vida e empobrecendo todas as camadas da população que não se beneficiam da correção salarial adequada.
Como lembra William Passos em artigo de opinião publicado em 12 de novembro de 2021 no jornal Diário do Aço, o principal e mais tradicional jornal da Região Metropolitana do Vale do Aço, com circulação em 28 municípios de Minas Gerais, que pode ser acesso pelo link https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0092968-por-que-a-inflacao-pode-fechar-2021-em-absurdos-13, o servidor de carreira da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Quissamã desde 2013, geógrafo e doutorando pelo IPPUR/UFRJ, um dos maiores centros de excelência na formação de gestores públicos e pesquisadores da América Latina, se, de um ano para o outro, a inflação aumentar mais que a sua renda ou o seu salário, “você estará perdendo poder de compra e, portanto, empobrecendo”, mas, se de um ano para o outro, o seu salário ou a sua renda aumentar mais que a inflação, “isso indica que o seu poder de compra aumentou e que você está um pouco mais rico que no ano anterior”.

Para a Vereadora Alexandra Moreira a desvalorização dos Servidores Públicos de Quissamã é intencional. “A Prefeita promoveu inúmeras alterações na Lei de Estrutura Administrativa do Poder Executivo e a cada mudança ela aumentou o número de cargos de livre nomeação para servir de moeda política e com isso cooptar aliados. Esta prática nefasta faz com que os servidores sejam preteridos em cargos técnicos por pessoas sem qualificação aliado a isso, a defasagem salarial. Os efeitos são devastadores para a administração pública. Servidores desmotivados, gestão pífia“. Pontuou a Parlamentar.
Em 27 de outubro de 2021 o Projeto de Lei n°124/2021 da Autoria dos Vereadores Alexandra Moreira e Leone Cordeiro foi negado pela maioria dos Vereadores que compõem a “base” aliada da Prefeita. O Projeto de Lei previa a recomposição salarial escalonada aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quissamã, consolidando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde março de 2014 até a data da publicação da Lei, descontados os percentuais concedidos na Lei n° 1759/2018 e Lei n°1839/2019. O Projeto foi feito nos mesmos moldes da ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que elaborou, aprovou e o Exmo. Governador sancionou a Lei n°9.436/2021 com igual teor para promover o reajuste dos Servidores Públicos Estaduais.
A aprovação da Lei dos Vereadores Alexandra Moreira e Leone Cordeiro objetivava garantir aos Servidores a recomposição salarial devida, um vez que o STF – Supremo Tribunal Federal já asseverou que a revisão geral anual está assegurada na Constituição, no artigo 37, X e portanto, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem e sim direito do trabalhador e que o reajuste é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.



