Indica Sra. Prefeita nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que tome providências cabíveis providenciar local de embarque e desembarque de embarcações de pesca na localidade de Beira da Lagoa para atender as demandas dos pescadores de Quissamã.

Indica ao Poder Executivo municipal a que formule consulta ao tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro sobre a legalidade de conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Quissamã, face a LC n° 173/2020, uma vez que desde 2014 não houve a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos no município de Quissamã/RJ, acumulando perdas salariais na ordem de 40,41% neste período.

Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providencias cabíveis para remeter a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para criar o serviço de Capelania no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Unidade de Atendimento Mario Barros Wagner, regulamentando as atribuições da Coordenação, bem como as normas de conduta a serem seguidas na prestação deste atendimento nas unidades de saúde deste município.

Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para providenciar a reabertura do restaurante localizado na Comunidade Quilombola do Complexo Cultural Fazenda Machadinha ofertando emprego e gerando renda naquela comunidade e retomando o turismo cultural na Cidade de Quissamã

Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para providenciar a construção de uma Praça na Comunidade do Machado, a ser edificada na sede do terreno da AMA m- Associação de Moradores e Amigos do Machado, situada na Estrada do Machado, Fazenda Machado, Quissamã-RJ.