A Prefeitura de Quissamã  publicou no dia 29/03/2019, aviso de certame licitatório sob a modalidade Tomada de Preços (n°004/2019), cujo objeto seria a “contratação de empresa especializada para fornecimento de material e de mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao setor de projetos e fiscalização de obras públicas do Município”, no valor total estimado em R$ 1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) confira a publicação:

A licitação chamou atenção da Vereadora Alexandra Moreira pelo alto valor da contratação e sobretudo, a imprecisão do objeto a ser contratado, uma vez que a fiscalização de obras é atribuição do empregado público municipal, atribuição esta que não pode ser delegada a iniciativa privada.

A Vereadora então ingressou com uma Representação no Tribunal de Contas solicitando a suspensão da contratação até que a Prefeita se justificasse, ela então suspendeu a licitação sine die(processo n°206.524-5/19)

Além do contrato pretender atribuir à inciativa privada uma atividade típica de servidor público, também causou estranheza a Parlamentar o fato de que nos quadros da Prefeitura Municipal de Quissamã existem profissionais concursados no cargo de Engenheiro Civil, Arquiteto/Urbanista, Técnico em Edificações, Desenhista e fiscais de obras, nos termos da Lei do Plano de empregos, carreiras e salário da Prefeitura Municipal de Quissamã .

É importante destacar que a Prefeita por meio da Lei n°1.714/2017 criou 793 cargos em comissão, dentre estes, cargos cujas atribuições contemplam o objeto pretendido na licitação, a saber: um(1) Coordenador de Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$5.552,06, um(1) cargo de Assessor Executivo do Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$3.228,21, um(1) de Diretor da Captação de Recursos do Escritório de Gerenciamento de Projetos, cujos vencimentos montam a R$4.716,38, dois(2) cargos de Assessor de Projetos com vencimentos equivalentes a R$4.716,38 cada um, um(1) cargo de Coordenador de Fiscalização de Obras e Postura cujos vencimentos previstos são da ordem de R$3.228,21, quatro(4) cargos de assessor da Secretaria de Obras-SEMOB II, vencimentos correspondentes a R$1.808,72, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras de R$1.465,28, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Orçamentos de Obras e Serviços Públicos com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, um(1) um cargo de chefe de divisão de planejamento urbano, com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, três(3) cargos de assessor da Secretaria de Obras – SEMOB I , com vencimentos correspondentes a R$3.228,21, um(1) cargo de coordenador de apoio e desenvolvimento urbano com vencimentos correspondentes a R$4.716,38, totalizando 17 cargos comissionados somente na secretaria de obras,   todos providos com a indicação de apadrinhados políticos.

Além dos 17(dezessete) cargos comissionados criados pela atual Prefeita em 2017, existem também 17(dezessete) empregados públicos municipais efetivos ocupantes dos empregos públicos nas seguintes funções e quantidades: quatro(4) Engenheiros Civis, dois(2) Arquitetos e Urbanista, quatro(4) Técnicos em Edificações, um(1)Desenhista e seis(6) fiscais de obras,  empregos providos por meio do regular concurso público.

A Vereadora Alexandra Moreira e a Empresa S. L. C. Serviços Técnicos ME (SERTEC) ingressaram  com uma Representação no Tribunal de Contas e a Prefeita foi intimada por 6(seis) vezes a se explicar, sem sucesso.

Inclusive a Prefeita confessou que os Cargos Comissionados foram criados sem atribuições definidas em Lei, contrariando decisão do STF que exige que as atribuições do cargo em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria Lei que o instituiu.  Com isso, ela demonstra que nomeou pessoas sem capacidade técnica apenas por troca de favores políticos.

A Prefeita tentou terceirizar mão de obra por meio de contrato com objeto indefinido , burlando a Lei e não conseguiu comprovar no Tribunal de Contas o valor da contratação e a necessidade dos serviços contratados, uma vez que existem funcionários públicos concursados e cargos em comissão que podem ser providos por pessoas competentes.

Sem respostas convincentes para apresentar em defesa a Prefeitura informou ao TCE/RJ que cancelou a licitação, porém não juntou ao processo a prova de revogação do certame, portanto a Prefeita foi devidamente intimada a fazê-lo em 15 dias, ou tentar comprovar por que queria gastar  1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) para contratar uma empresa e 6 profissionais.

As constantes contratações suspeitas em valores estratosféricos realizadas pela Prefeitura de Quissamã  já despertaram atenção dos Órgãos de Controle( Ministério Público e Tribunal de Contas) pois existem outras investigações em curso. Infelizmente esta é a Cidade milionária de 24 mil habitantes com uma das maiores rendas per capta do País que arrecadou em 2018 mais de 238 milhões, tem 80% da população vivendo na pobreza e gestão fiscal sofrível, segundo dados da Firjan divulgados em 2019.

Os guardas vidas de Quissamã estão sem receber e até agora e nenhuma explicação oficial foi dada. A Prefeita Maria de Fátima e somente ela que tem acesso as duas rádios comunitárias da Cidade, não se pronuncia a respeito do contrato de guarda vidas, firmado com a empresa A C COSTA TREINAMENTOS EIRELI.

É importante destacar que a Prefeita Maria de Fátima anunciou em março de 2017 que estaria fazendo “economia” nos contratos da Prefeitura e afirmou que a contratação de Guardas Vidas seria no valor de pouco mais de R$100 mil reais(veja a matéria abaixo) “contra os mais de R$600 mil pagos em outras épocas” referindo-se aos governos Octávio/Furinga.

Em 2017, a Prefeitura contratou diretamente os Guarda vidas por meio de RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo, desvinculando a administração pública de qualquer vínculo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e gastou a quantia de R$132.960,00 neste ano.

Ocorre que em janeiro de 2018, para realizar o mesmo serviço,  a Prefeitura realizou uma licitação sob a modalidade de Pregão Presencial (n°137/2018) no valor de R$403.571,44 onde a empresa A C Costa foi vencedora com o valor de R$387.456,62. Nesta ocasião, a Vereadora Alexandra Moreira ingressou com uma Representação junto ao Tribunal de Contas apontando várias inconformidades, dentre elas, que há época a empresa funcionava em uma salão de cabeleireiro em Campos dos Goytacazes e que a Certidão exigida no certame visava beneficiar somente a empresa em questão. A Prefeitura então Cancelou a licitação e realizou Carta Convites para contratar a mesma empresa no valor de R$77.356,16.

Já em 2018 a Prefeita lançou um Pregão Presencial para Registro de Preços no valor de R$1.062.935,12,  a mesma empresa A C Costa venceu a licitação, desta vez com o valor de R$769.193,00. Ocorre que no Projeto Básico deste Pregão(n.145/2018) o prazo e cronograma apontava que no mês de novembro de 2018 deveria haver guarda vidas na praia de João Francisco e neste mês, no dia 18 um adolescente de 14 anos foi arrastado pelas ondas do mar e desapareceu, seu corpo até hoje não foi encontrado. Pelo cronograma, deveria haver 6(seis) guardas vidas na praia.

Importante destacar também, que este contrato de 12 meses firmado entre a empresa A C Costa e a Prefeitura de Quissamã, foi firmado em valores alicerçados em uma pesquisa de preços referente à mão de obra de Guarda Vidas e Guardiões de Piscina que incluíam encargos sociais acrescidos de 51,52% sobre o salário e mais R$442 reais mensais de vale-refeição. Sendo assim, os Guarda Vidas teriam direito a FGTS e ao recolhimento de INSS, uma vez que todos estes encargos foram calculados no salário base da categoria informado pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Rio de Janeiro em R$1.352,62. Assim o custeio de cada Guarda Vidas seria de R$2.766,92, pois é o que está no documento oficial da Prefeitura.

Porém a realidade dos Guarda Vidas foi muito diferente do que está no papel oficial. Cada Guarda vidas foi obrigado a abrir uma MEI – Microempreendedor Individual em seu nome para ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), pagar guias de impostos mensais e desta forma, foram subcontratados pela empresa contratada pela Prefeitura. Confuso não é mesmo? Porém muito lucrativo para a empresa.

A Prefeitura de Quissamã não se pronuncia quanto ao ocorrido. O Coordenador de Segurança Pública, responsável pelo Contrato não vem a Público explicar o que aconteceu e entre os Guardas Vidas impera a Lei da Mordaça. Muitos desconheciam que poderiam ter direito de receber o FGTS e ter o INSS garantindo o direito ao seguro desemprego, além das verbas resilitórias da indenização ao final do contrato. Os Guardas Vidas estão calados, pois foi prometido a eles que continuariam trabalhando, pois já foi realizada uma nova licitação, desta vez no valor astronômico de R$ 1.768.196,79(um milhão, setecentos e sessenta e oito mil , cento e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).

E adivinhem quem ganhou a nova licitação no valor de R$ 1.568.000,00(um milhão quinhentos e sessenta e oito mil reais) cuja publicação foi feita no Diário Oficial do dia 29 de novembro de 2019(sexta-feira)?

A mesma Empresa A C Costa! 

No Governo da Prefeita Maria de Fatima, o mesmo serviço que foi realizado em 2017 por R$132.960,00 será realizado em 2019 por R$ 1.598.000,00 ou seja,  um aumento de 1.179% em dois anos!

Pelo visto, a economia anunciada ficou só no discurso. E quanto aos valorosos Guardas Vidas, aguardamos que o  “Governo do acolhimento”  pague o salário justo e os direitos trabalhistas devidos, pois a época da escravidão e da chibata já acabou há muitos anos. 

Guardas Vidas de Quissamã contratados sem qualquer proteção das Leis Trabalhistas

Quissamã/RJ está entre os piores avaliados no ranking de gestão fiscal dos municípios Fluminenses, dos 92 Municípios 79 foram avaliados e Quissamã ocupa a 50ª  posição, perdendo inclusive para Campos dos Goytacazes.

Na análise nacional Quissamã, ficou no 2.653º lugar. É o que aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados fiscais oficiais de 2018, divulgado em outubro de 2019.

Confira a tabela: O índice varia de 0 a 1 ponto, sendo que quanto mais próximo de 1 melhor a situação fiscal do município.

O estudo tem o objetivo de apresentar os principais desafios para a gestão municipal, são abordados os indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Quissamã apresenta situação crítica em investimentos e apresenta dificuldade no gasto com pessoal, liquidez e autonomia.

A avaliação aponta que a gestão da Prefeita Maria de Fátima é um fracasso em especial no quesito investimento e bem estar da população, pois é incapaz de criar ambientes de negócios, geração de emprego e renda.

O Governo da Prefeita Maria de Fátima também demonstra incompetência com gastos de pessoal. Recentemente a Prefeita criou 792 cargos na estrutura administrativa e vem promovendo várias nomeações de assessores e cessões de funcionários para contemplar aliados políticos, porém as nomeações em cargos cujas atribuições não estão definidas em Lei e para os quais não se exige competência além de onerar a folha de pagamento também reflete na péssima qualidade da gestão da atual Prefeita de Quissamã.

Como podemos constatar, Quissamã gasta mais de 54% da receita com esse tipo de despesa ultrapassando o limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Vereadora Alexandra Moreira já solicitou a Prefeita informações sobre a folha de pagamento e atribuições dos assessores da Prefeita, estimados num total de 350 pessoas. Estima-se que somente lotados no gabinete da Prefeita tenha mais de 80 cidadãos, porém a Prefeita não forneceu as informações via ofício e a Câmara de Vereadores negou em plenário o Requerimento de Informações de autoria da Parlamentar.

“Existem vários funcionários cedidos a peso de ouro para o Município, pessoas que não moram na Cidade, que não acrescentam em nada para a Cidade , alguns custam ao Município mais de 240 mil por ano, o valor de 4 casas populares”

pontuou a Parlamentar.

Infelizmente a realidade de Quissamã  na avaliação fiscal representa uma vergonha pois a Cidade de 24 mil habitantes vem desde 2017 obtendo uma receita crescente. Em 2016 no Governo Furinga foram arrecadados 168 milhões, em 2017 na gestão da atual Prefeita mais de 185 milhões foram recebidos, em 2018 – ano em análise pela Firjan –  mais de 238 milhões entraram nos cofres públicos e até setembro de 2019 mais de 175 milhões de reais foram arrecadados, ou seja, falta competência e não dinheiro.

Quissamã vai de mal a pior, gasta mal o dinheiro público e faz contratações, no mínimo suspeitas como é o caso do contrato para limpeza pública e operacionalização dos serviços de saúde, que estão sob investigação no TCE/RJ e Ministério Público de Macaé. Além disso, obras e serviços não são executadas a contento e a população já demonstra sua insatisfação em pesquisas de opinião pública.

Dados oficiais  do próprio Governo local aponta que 80% da população está vivendo na pobreza, a população economicamente ativa na Cidade caiu vertiginosamente e a violência que outrora não existia já está instalada no Município.

Pobre Cidade Rica.

Confira o índice Firjan:

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice-grafico.htm?UF=RJ&IdCidade=330415&Indicador=1&Ano=2018