Secretario Junio Selem Pinto Prezado Senhor, Sirvo-me do presente documento para que V. Sra. esclareça sobre o recolhimento de garrafas de vidro que foi solicitado pelo Cidadão Cléber Brasil em sua residência, sito a Rua José Pereira da Silva, s/nº, loteamento Vista Alegre, no Bairro Alto Alegre. Segundo o Munícipe, ele esteve pessoalmente na sede da Vigilância em Saúde e solicitou informações de como deveria fazer o descarte de cerca de 100 garrafas de vidro, uma vez que o mesmo evita fazê-lo junto ao lixo convencional.
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PROJETO DE LEI nº 38 de 2022
Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela gestante/ parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde.
OFÍCIO nº 33 de 2021
Ao Ilmo. Sr. Herbert marques da Silva
Presidente do DER – Departamento de Estrada e Rodagem do Rio de Janeiro
Solicita a implementação de placa de sinalização gráfica de ondulação transversal localizado na RJ 196, próximo ao Bairro Conde de Araruama, sentido BR 101 x Quissamã.
PROJETO DE LEI nº 148 de 2021
Dispõe sobre a denominação da Estrada que se inicia na Rua Principal do Pátio da Usina e finda-se na Estrada Estadual RJ-178, trecho Quissamã – Dores de Macabu no Bairro Usina.
PROJETO DE LEI nº 146 de 2021
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% (CINCO POR CENTO) DE UNIDADES HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE FAÇAM PARTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PRINCIPAL RUA DO VISGUEIRO – BALNEÁRIO DE QUISSAMÃ/RJ RECEBERÁ O NOME DE TONI HENRIQUE DA SILVA PINTO JÚNIOR
Um Projeto de Lei da Vereadora Alexandra Moreira vai ser votado na Câmara Municipal de Quissamã para homenagear Toni Henrique da Silva Pinto Junior, que faleceu no dia 30 de setembro de 2021 no hospital de Quissamã.
Toni era filho único de Mara Lúcia de Oliveira, nasceu em Macaé no dia 16 de Fevereiro de 1983 e tinha dois filhos: Matheus Henrique e Maria Luiza.
Toni era percussionista, instrutor de Bandas e chegou a ser Maestro da Banda CEVQ – Colégio Estadual Visconde de Quissamã era Pintor profissional e atuou na área offshore. Também manteve um comércio na Cidade de Quissamã.
Toni era Botafoguense, salgueirense, amante dos animais e do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Ele adorava pescaria, se divertia juntando os amigos para fazer um excelente churrasco e também se aventurava cantando em karaokês em reuniões com familiares e amigos.
Toni era portador de diabetes melitus tipo 2 e faleceu no dia 30 de setembro de 2021 aos 38 anos de idade no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus vítima de infarto agudo do miocárdio e choque cardiogênico.
“A homenagem para Toni e seus familiares é um justo agradecimento a este ser humano do bem, que tinha uma identificação especial com a Praia do Visgueiro onde ele construiu sua casa e onde seu nome será eternizado em uma rua principal do Bairro. É uma pena que Papai do Céu tenha levado Toni tão cedo de sua mãe, dos filhos e de nós, seus amigos. É apenas um até breve uma homenagem merecida e tenho certeza que o Projeto de Lei será aprovado por unanimidade”
Pontuou a Parlamentar Alexandra Moreira, Autora da Lei.
PROJETO DE LEI nº 124 de 2021
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOVA LEI QUE REGULAMENTA POSSE E GUARDA DE ANIMAIS É SANCIONADA EM QUISSAMÃ/RJ
Foi sancionada no dia 19 de abril de 2021 a Lei n°2032 de autoria conjunta dos Vereadores Alexandra Moreira, Rildo Barcelos, ambos do PSC e de Leone Cordeiro do MDB que alterou a Lei n°1.148 de 28/12/2009 que dispõe sobre animais soltos em via pública.
A nova legislação prevê o agravamento das penalidades aplicadas aos tutores e proprietários de animais, domésticos ou de grande porte, objetivando coibir o abandono e os maus tratos praticados contra estes animais na Cidade. Também amplia o poder de atuação da Prefeitura para capturar e castrar estes animais e até mesmo vender em leilão caso o tutor/proprietário não se responsabilize e não providencie o pagamento das multas e demais despesas como custo de veterinário e outros custeios.
A lei também flexibiliza o pagamento das multas aplicadas, desde que o proprietário/tutor não seja reincidente, vez que a medida visa coibir intercorrências como acidentes em via pública, a transmissão de zoonoses (doenças transmitidas aos seres humanos por animais) e sobretudo, tem objetivo educativo para a conscientização de posse e guarda responsável de animais na Cidade de Quissamã.
Com a sanção desta nova legislação, os animais que estejam em via pública poderão ser apreendidos pelos agentes públicos e levados a um abrigo para os fins de cuidados médicos e até mesmo serem submetidos a castração e programas de adoção. Em se tratando de animais de grande porte, com valor econômico, poderão também leiloados.
Os parlamentares propuseram as alterações na Lei objetivando promover com maior efetividade seu cumprimento e também para combater com mais eficiência os maus tratos, os acidentes em vias públicas e a contaminação da população por zoonoses além de proteger o Parna Jurubatiba, uma vez que o Município de Quissamã abriga 65% do Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba que possui fauna e flora próprias e a proliferação e criação de animais domésticos desordenadas ameaçam a vida deste ecossistema.
Projeto de Lei nº 95 de 2020
Dispõe sobre a denominação da Rua B da Área Desmembrada 02, que se inicia na Rua Projetada e seu prolongamento Rua A e finda-se na Rua D, localizada no Bairro Canto da Saudade.
Acesse o Projeto de Lei na íntegra:
Ofício nº 02 de 2020
Solicitação ao Diretor Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro que atenda os Pescadores do Município de Quissamã com doações de cestas básicas vez que em razão da pandemia os mesmos se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Solicitação ao Diretor Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro