Indica a Prefeita Maria de Fátima que regulamente via portaria a formalização do pedido do benefício de auxílio financeiro dos pescadores do município conforme determina o § 1º do artigo 2 º da lei n.º 1.833 de 13 de março de 2019 eximindo os beneficiários da apresentação do Registro de Pescador Profissional, substituindo tal exigência pela autodeclaração de beneficiário.
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INDICAÇÃO 230/2022
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Exa. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno que determine ao setor competente que tome providências no sentido de fazer a manutenção, conservação, reparos e reimplantação de estruturas esportivas, de lazer, culturais e religiosas na comunidade do Sítio Santa Luzia.
OFÍCIO nº 22 de 2022
Sirvo-me do presente para solicitar que esta concessionária se digne a realizar a troca do poste localizado na comunidade Sítio Santa Luiza, Quissamã – RJ (coordenadas 22°01’03”S 41°27’55”O). Trata-se de poste de madeira antigo, que foi colocado pela extinta CERJ a mais de 36 anos. Atualmente o poste encontra-se em estado avançado de apodrecimento e adernando para cima da casa de diversos munícipes da localidade, comprometendo seus bens materiais e colocando em risco as suas vidas. Segue anexo registro fotográfico comprovando o que foi relatado.
OFÍCIO nº 20 de 2022
Sirvo-me do presente documento para requerer a V.Exa. que adote as providências cabíveis para determinar em caráter de urgência a reforma das unidades habitacionais populares situadas na Estrada do Sossego, Fazenda Mandiquera, de propriedade dos seguintes munícipes: Sra. Luciana Cristina Pereira, Sra. Fernanda Pereira dos Santos, Sra. Maria de Souza Rodrigues e Sr. Nilson Alves. Os imóveis em questão encontram-se em precário estado de conservação, insalubres e inabitáveis.
OFÍCIO nº 19 de 2022
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta Cidade vem expor para ao final requerer o seguinte: Cópia integral do processo administrativo 9946/2022 e respectivos processos de pagamentos para as empresas S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA; GTS GLOBAL RJ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; HM CIRÚRGICA LTDA; referente à aquisição emergencial de material de consumo destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e Unidades Básicas de Saúde – Quissamã – RJ;
OFÍCIO nº 18 de 2022
Sirvo-me do presente documento para requerer a V. Exa. que adote as providências cabíveis para determinar em caráter de urgência que a Prefeitura de Quissamã efetue a reforma da unidade habitacional popular localizada na Estrada de Morro Alto, s/n°, Bairro Morro Alto de propriedade da Sra. Lenice de Souza, pessoa idosa que reside com seus filhos, inclusive um deles pessoa com deficiência (Carlos Eduardo de Souza). O imóvel em questão encontra-se em estado precário de conservação, insalubre e inabitável.
OFÍCIO nº 17 de 2022
Sirvo-me do presente documento para requerer a atuação de V. Ex. ª junto a Enel, solicitando um posicionamento concreto sobre as falhas no serviço de energia elétrica que é oferecido ao município de Quissamã, desde a áreas urbanas até áreas rurais.
OFÍCIO nº 16 de 2022
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente documento para requerer a V. Sra. informações sobre o contrato nº 151/2021 celebrado entre o Município de Quissamã e a empresa Ademack Empreendimentos Comerciais e Serviços Eireli para prestação de serviços de reforma e manutenção do CIEP Brizolão 465 Dr. Amílcar Pereira da Silva no Bairro de Alto Alegre -Quissamã, no valor de R$ 563.205,75 (quinhentos e sessenta e três mil duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos).
OFÍCIO nº 15 de 2022
Requer a V. Sra. cópia integral dos processos administrativos e respectivos processos de pagamento das empresas: 0909/2022 (Rodrigo da Silva Ribeiro Transportes) e 5313/2022 (Paulo Francisco Luiz dos Santos).
INDICAÇÃO 176/2022
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que seja viabilizado a imediata aplicação do piso salarial no valor não inferior a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com efeitos retroagindo a partir de maio de 2022, conforme emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, promulgada pelo Congresso Nacional e publicado no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2022; e ainda, que seja garantido o pagamento adicional de insalubridade à categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estabelecidos na mesma emenda.