

Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 075/2017 – Emenda ao art. 3ª do projeto de Lei nº 075/2017 que altera a Lei Municipal nº 1310 de 25 de julho de 2012 que institui o Bolsa Atleta da Cidade de Quissamã/RJ.


Acesse aqui: Requerimento de informação da dívida entre a Prefeitura e o Colégio Cenecista

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Subemenda a emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 074 de 30 de novembro de 2017 – Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 074 de 2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018, passando a ter a seguinte redação.


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Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 074 de 30 de novembro de 2017.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 074 de 30 de novembro de 2017 adequando o percentual previsto nos parágrafos 9º e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e 124 – A da Lei Orgânica Municipal – alterado pela Emenda nº 049/2014.

Altera a redação do art. 124-A, caput, da Lei Orgânica do Município de Quissamã, adequando o percentual previsto ao que dispõe o artigo 166, 9º da Constituição Federal.


Página do Projeto de salvaguarda de Marta Medeiros subscrito por 72 Mestes e Mestras do Fado de Quissamã

Fado em Machadinha – 2006

Fado em Machadinha – 2006

Mestres do Fado de Quissamã

Mestres do Fado Quissamaense liderado por Antonio Mourim

Vereadora Alexandra, Marcus Monteiro Diretor do INEPAC e Roberto Anderson, Chefe do Patrimônio Cultural e Natural do INEPAC
A maior expressão da identidade cultural Quissamaense, única no País.
A Câmara Municipal de Quissamã aprovou hoje 19/10/2017 o Projeto de Lei n°069/2017 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira que tornou o dia 6 de janeiro o Dia Municipal do Fado de Quissamã.
O Fado é tipificado no parágrafo único do art. 208 da Lei Orgânica Municipal de Quissamã como manifestação da Cultura local de caráter permanente desde 1990.
O Fado de Quissamã é uma manifestação cultural expressada na dança associada à colonização portuguesa, uma construção local com influências da cultura africana.
“Em Quissamã o Fado é a expressão da nossa identidade cultural, não somente na comunidade de Machadinha, mas em todo o seu território.” Pontuou a Vereadora.
O Fado Quissamaense surgiu no final do século XIX, no auge da cultura açucareira que se consolidou com a necessidade da população de reafirmar sua identidade, transcender e revisitar o passado.
A expressão do Fado Quissamaense é prova definitiva que não existe superioridade entre culturas e sim diversidades que recriam formas e significados para a identificação da população desta Cidade com sua ancestralidade.
Segundo a historiadora Quissamaense Marta Medeiros, mestranda em Cultura e Territorialidades pela Universidade Federal Fluminense e autora do projeto que foi entregue a Vereadora Alexandra Moreira, o Fado é uma relíquia cultural com raízes nos primórdios da colonização, fruto da interação luso afro-brasileira.
Em razão da importância do Fado Quissamaense e da persistência e perseverança de seus Mestres e Mestras que são os responsáveis pela existência desta manifestação cultural no município, a Câmara Municipal de Quissamã cumpre sua atribuição e vai homenagear os detentores dos saberes fadistas concedendo- lhes a competente comenda de Moção de Aplausos no mês de Novembro deste ano..
A Vereadora Alexandra Moreira também fez a Indicação Legislativa n°166/2017 para que o Poder Executivo, atendendo ao comando do art. 200 e 208 da Lei Orgânica Municipal e a Lei n°1.628/2016 que instituiu o Sistema Municipal e Plano Municipal de Cultura de Quissamã, faça inserir na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de educação, o ensino do Fado Quissamaense, tornando-o temática obrigatória como expressão Quissamaense da Cultura Imaterial
A Câmara Municipal expressa seu reconhecimento pela necessidade de salvaguardar o Fado de Quissamã e a atuação dos seus Mestres e Mestras aprovando estas e demais proposições que promovam as ações de promoção de empoderamento desta identidade cultural única no Estado do Rio de Janeiro.
Estas ações do Poder Legislativo Municipal serão levadas ao INEPAC/RJ – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural para que o Fado Quissamaense seja Registrado como Patrimônio da Cultura Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, recebendo desta forma, reconhecimento em âmbito nacional.
Além de promover a salvaguarda deste rico patrimônio, a Câmara de Quissamã está contribuindo de forma significativa para a indução do Turismo Histórico Cultural na Cidade, a fim de fomentar emprego, renda e a economia local.
Viva o Fado de Quissamã!
Viva a Cultura Nacional!